GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2026
PORTARIA Nº 272 -2026, DE 24 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 272 -2026, DE 24 DE JULHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 140701/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 140701/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e o Sr.(a) ALDEMIR DE VASCONCELOS, portador(a) da Cédula de Identidade n° *** , inscrito(a) no CPF sob o n° ***.***.***-**, residente domiciliado à Rua Planalto W4, SN, Planalto, Martins/RN, CEP: 59800-000, Contato: (84) 99658-3888, cujo objeto do presente instrumento é a Locação de imóvel urbano, situado no município de Martins/RN, destinado à instalação e ao funcionamento da Delegacia de Polícia Civil, visando atender às necessidades operacionais e administrativas da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, proporcionando condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, segurança e comodidade para o desempenho das atividades policiais, atendimento ao público e custódia temporária., nas condições estabelecidas no Termo de Referência
I – Servidor: WALTER LUCAS DOS SANTOS SILVA, Matrícula n° 90001493.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50