GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
PORTARIA Nº 183 -2026, DE 21 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 183 -2026, DE 21 DE MAIO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 210501/2026, Nº 210502/2026 e Nº 210503/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos Nº 220501/2026, Nº 220502/2026 E Nº220503/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e as empresa abaixo:
Contrato: Nº 220501/2026
ML ILUMINACOES E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.832.562/0001-03, com sede Rua Vereador Bandeira Junior, Bairro: Parque de Exposições- СЕР 59146-590– Parnamirim/ RN, Telefone: (84) 99999-9394, E-mail: mliluminacoes@hotmail.com, cujo objeto é Registro de preços para a contratação de empresa especializada para a locação de painel de led para atender as necessidades dos eventos no município de MARTINS/RN.
Contrato: Nº 220502/2026
ML ILUMINACOES E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.832.562/0001-03, com sede Rua Vereador Bandeira Junior, Bairro: Parque de Exposições- СЕР 59146-590– Parnamirim/ RN, Telefone: (84) 99999-9394, E-mail: mliluminacoes@hotmail.com, cujo objeto é Registro de preços para a Contratação de empresa especializada para a locação de som e iluminação para atender as necessidades dos eventos no município de Martins/RN.
Contrato: Nº 220503/2026
NATAL EVENTOS E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.687.594/0001-00, com sede Rua Panaú S/N, Bairro: Taborda - СЕР 59162-000– S. J do Mipibu/ RN, Telefone: (84) 99835-0021, E-mail: nataleventos@live.com. cujo objeto é Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em serviços de locação de estruturas, equipamentos e demais itens necessários à realização de eventos, abrangendo montagem e desmontagem, instalação e desinstalação, transporte, fornecimento de mão de obra qualificada e outros serviços correlatos, destinados ao atendimento dos eventos e ações promovidos pelas secretárias e fundos do município de Martins/RN.
I – Servidor: Marcelo Henrique Pereira Alves, Matrícula n° 900182.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50