GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
PORTARIA Nº 265 -2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 265 -2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 070703/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato de credenciamento Nº 070703/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa PEDVIDA SOLUCOES EM SAUDE LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado,, com sede à Rua Cândida Araújo Dantas 30, Bairro Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN, CEP 59460-000, e-mail: contato@pedvida.com , Contato: (84) 9939-0266 inscrito/a no CPF/CNPJ n. 53.870.550/0001-28, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos especializados de consulta e acompanhamento na área de Medicina Integrativa aplicada à Pediatria, por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) e consulta médica especializada em Neuropediatria, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
I – Servidor: Alex Braz Galdino, Matrícula n° 1789.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50