SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 29 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 097/2026 - ULTISETORIAL PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DECRETO MUNICIPAL Nº 097/2026 - ULTISETORIAL PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 097/2026
INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL E MULTISETORIAL PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade de promover articulação de políticas públicas intersetoriais para a promoção de direitos e superação de desigualdades;
CONSIDERANDO a importância da integração entre planejamento e orçamento para efetividade das ações.
PUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO
TORNA SEM EFEITO a publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), na Edição nº 3885, veiculada em 25 de setembro de 2026.
DECRETA
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º A Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes tem como finalidade promover a integração entre as políticas públicas, assegurando a efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação articulada entre as diversas secretarias municipais e instâncias de controle social, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA).
Art. 3º A Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes será composta pelos seguintes eixos temáticos:
I - Eixo: Governança e Articulação Intersetorial
II - Eixo: Proteção Social e Fortalecimento de Vínculos
III - Eixo: Saúde Integral de Crianças e Adolescentes
IV - Eixo: Educação de Qualidade e Permanência Escolar
V - Eixo: Prevenção de Violências e Garantia de Direitos
VI - Eixo: Participação Social e Protagonismo
VII - Eixo: Monitoramento e Avaliação
Art. 4º Compete às Secretarias Municipais:
I – Planejar e executar ações alinhadas à Agenda Transversal;
II – Integrar suas políticas e programas às diretrizes estabelecidas;
III – Alimentar sistemas de monitoramento e avaliação;
IV – Garantir a execução das metas previstas no PPA relacionadas à infância e adolescência.
Art. 5º O monitoramento e a avaliação da Agenda Transversal serão realizados de forma contínua, com a participação:
I – Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
II - Das Secretarias Municipais envolvidas;
III – De instâncias de controle social
Art. 6º Fica instituído o acompanhamento do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), como ferramenta de transparência e controle da aplicação dos recursos públicos destinados a esse público.
Art. 7º A Agenda Transversal deverá ser amplamente divulgada, garantindo transparência e acesso à informação por parte da sociedade
Art. 8º Fica revogado o decreto nº 070 de 15 de abril de 2026
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Martins/RN em 24 de setembro de 2026
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito Municipal
ANEXO
AGENDA TRANSVERSAL E MULTISETORIAL PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MARTINS/RN
INTRODUÇÃO
A presente Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Martins constitui um instrumento de planejamento e gestão pública voltado à integração das políticas de Educação, Saúde e Assistência Social, em articulação com as demais áreas e instituições que integram a rede de proteção. Sua elaboração está fundamentada no princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), e alinhada às diretrizes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029.
A Agenda busca responder às principais necessidades identificadas no diagnóstico municipal, fortalecendo a atuação intersetorial, a organização das ações, o acompanhamento dos indicadores e a integração dos recursos e esforços destinados à infância e adolescência. Também considera referências do Selo UNICEF e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes
OBJETIVO GERAL
Promover a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes do Município de Martins, fortalecendo a proteção integral, a prevenção de vulnerabilidades e violações de direitos e a melhoria das condições de desenvolvimento e qualidade de vida da população infantojuvenil.
Objetivos Específicos
• Integrar as ações das diferentes políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
• Fortalecer a rede de proteção e a atuação conjunta dos órgãos e serviços;
• Priorizar ações destinadas à prevenção e ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais;
• Ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;
• Estimular a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes;
• Estabelecer metas e indicadores para acompanhamento dos resultados;
• Qualificar o monitoramento das ações previstas no PPA 2026–2029;
• Promover maior eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à infância e adolescência;
• Fortalecer a participação social e o controle das políticas públicas;
• Utilizar os resultados do monitoramento para orientar o planejamento e o aperfeiçoamento contínuo das ações municipais.
EIXO 1 - Governança e Articulação Intersetorial
OBJETIVO: Fortalecer a gestão integrada das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, promovendo articulação entre órgãos governamentais, Sistema de Garantia de Direitos e sociedade civil.
AÇÕES:
Instituir e/ou Fortalecer comitê intersetorial municipal;
Realizar reuniões periódicas entre as políticas públicas;
Estabelecer fluxos de atendimentos e encaminhamentos inetrsetoriais.
METAS
Comitê intersetorial instituído e funcionando;
Realizar 1(uma) reunião mensal;
Capacitar pelo menos 60% dos profissionais envolvidos.
INDICADORES:
Número de reuniões realizadas;
Percentual de participação dos órgãos;
Percentual de ações executadas;
Número de profissionais capacitados;
Número de fluxos implantados.
AÇÕES INTERSETORIAIS
Reuniões inetersetoriais com: Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura, CMDCA e Conselho Tutelar.
Planejamento integral das ações.
PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2026 – 2029
Programa: 2091 - Promoção do Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz
Eixo 2 – Proteção Social e Fortalecimento de Vínculos
OBJETIVO:
Ampliar a proteção social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de vulnerabilidade, risco social e rompimento de vínculos.
AÇÕES:
Ampliar e fortalecero acompanhamento pelo PAIF;
Fortalecer SCFV;
Realizar busca ativa em conjunto com equipes intersetoriais
Desenvolver atividades comunitárias com ações de convivência, cultura, esporte e lazer.
METAS:
Acompanhar as famílias identificadas em situação de maior vulnerabilidade;
Ampliar a participação no SCFV;
Reduzir situações de rompimento de vínculos;
Realizar ações comunitárias, por localidades.
INDICADORES:
Nº de famílias acompanhadas;
Taxa de permanência no SCFV;
Número de desligamentos por superação da situação de risco.
Número de ações realizadas.
AÇÕES INTERSETORIAIS
Acompanhamento e encaminhamento das famílias vulneráveis ao CRAS, escola, UBS e Conselho Tutelar compartilhando informações e estratégias de acompanhamento, respeitando o sigilo e a legislação de proteção de dados.
Programa do Plano Plurianual 2026-2029
Programa: 2069 - Manut do Bloco da Gestão SUAS IGDSUAS
Eixo 3 – Saúde Integral de Crianças e Adolescentes
OBJETIVO: Garantir atenção integral à saúde física, mental, preventiva e acompanhamento contínuo.
AÇÕES:
Acompanhamento da cobertura vacinal, crescimento e desenvolvimento;
Prevenção ao álcool e outras drogas;
Desenvolver ações de saúde mental, sexual e preventiva;
Ações integradas intersetoriais.
METAS:
Alcançar cobertura vacinal;
Realizar ações de promoção da saúde nas escolas;
Fortalecer atendimento em saúde mental.
INDICADORES:
Percentual da cobertura vacinal;
Número de consultas e acompanhamentos realizados;
Quantidade das ações de saúde realizadas nas escolas.
AÇÕES INTERSETORIAIS
Reuniões intersetorias para análise de dados;
Encaminhamentos para áreas específicas identificadas.
Programa do Plano Plurianual 2026-2029
Programa: 5609 - SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
Eixo 4 – Educação de Qualidade e Permanência Escolar
OBJETIVO: Garantir acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral, prevenindo abandono e evasão escolar.
AÇÕES:
Realizar Busca ativa escolar;
monitoramento da frequência escolar;
Projetos de Recomposição da aprendizagem, inclusão e prevenção ao bullying;
Ampliar escola em tempo Integral;
Trabalhar intersetorialidade com CRAS, Saúde, CMDCA e Conselho Tutelar.
METAS:
Reduzir abandono e evasão;
Acompanhar 100% dos casos de infrequência grave;
Ampliar ações de aprendizagem e inclusão;
Ampliar em 40% a oferta do tempo integral.
INDICADORES:
Taxa de matrícula;
Percentual de frequência escolar;
Taxa de abandono e evasão escolar;
Número de estudantes em busca ativa;
Taxa de aprovação e indicadores de aprendizagem.
AÇÕES INTERSETORIAIS:
Busca ativa escolar com apoio CRAS, Conselho Tutelar e saúde;
Acompanhamento e ação aos alunos com vulnerabilidade.
Programa do Plano Plurianual 2026-2029
Programa: 0041 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS
Programa: 0042 - Manutenção do FUNDEB 30%, 70% e ensino fundamental
Eixo 5 – Proteção de Violências e garantia de Direitos
OBJETIVO: Prevenir e enfrentar todas as formas de violência e fortalecer a proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
AÇÕES:
Realizar campanhas educativas;
Capacitação e fortalecimento da rede de proteção;
Monitorar casos e fluxos de atendimentos do Conselho Tutelar e da rede de proteção.
METAS:
Capacitar 100% dos profissionais prioritários;
Acompanhar fluxos e casos municipais atendidos e notificados;
Realizar campanhas educacionais e informativas;
Acompanhar os casos identificados.
INDICADORES:
Número de profissionais capacitados;
Quantitativo de campanhas realizadas;
Número de denúncias/notificações, casos encaminhados e acompanhados;
Número de ações de prevenção realizadas.
AÇÕES INTERSETORIAIS
Ações conjuntas com Conselho Tutelar, CRAS,Saúde e Assistência Social;
Programa do Plano Plurianual 2026-2029
Programa: 0081 - Programa de Apoio a Assistência Social
Eixo 6 – Participação Social e Protagonismo
OBJETIVO: Ampliar a participação de crianças e adolescentes na construção, implementação e avaliação das políticas públicas.
AÇÕES:
Realizar escutas, fóruns e projetos de liderança com crianças e adolescentes;
Incentivar participação social;
Participação e incentivo a grêmios estudantis.
METAS:
Criar/fortalecer espaço permanente de participação;
Realizar pelo menos 2 escutas anuais;
Ampliar a participação nas conferências e espaços de controle social.
INDICADORES:
Número de espaços de participação existentes e de crianças/adolescentes participantes;
Quantidade de fóruns realizados;
Quantitativo de propostas apresentadas e incorporadas por crianças/adolescentes às políticas públicas.
AÇÕES INTERSETORIAIS:
Ações em conjunto com CMDCA, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e saúde.
Programa do Plano Plurianual 2026-2029
Programa: 0081 - Programa de Apoio a Assistência Social
Eixo 7 – Monitoramento e Avaliação
OBJETIVO: Garantir o acompanhamento sistemático, avaliação e transparência dos resultados da Agenda Transversal com reuniões intersetoriais, avaliação de indicadores e revisão de metas, fazendo a articulação com o CMDCA, Conselho Tutelar, equipe Intersetorial do Selo 2025/2028, outras secretarias e Rede de Proteção.
Monitoramento Anual.
AÇÕES:
Definição de indicadores;
Criação de painel de monitoramento e linha de base;
Reuniões de avaliação e formulação de relatórios periódicos;
Divulgação e estudo dos resultados com as secretarias.
METAS:
Definir indicadores para todos os eixos;
Realizar monitoramento semestral;
Produzir relatório anual e acompanhar 100% das metas prioritárias.
INDICADORES:
Números de indicadores definidos e atualizados;
Número de reuniões para monitoramento das metas alcançadas e em andamento;
Percentual de ações corretivas implementadas.
AÇÕES INTERSETORIAIS:
Integração de informações e observância da legislação de proteção de dados com os órgãos da rede de proteção.
Programa do Plano Plurianual 2026-2029
Programa: 0081 - Programa de Apoio a Assistência Social
Programa: 2069 - Manut do Bloco da Gestão SUAS IGDSUAS
Agenda Operacional (ciclo anual)
Bimestral – execução e acompanhamento
• Reuniões ordinárias do Comitê Intersetorial para acompanhamento da Agenda;
• Monitoramento dos casos prioritários e das situações de maior vulnerabilidade;
• Atualização das ações, metas e encaminhamentos pactuados;
Trimestral - análise dos indicadores e correção de estratégias
• Avaliação dos indicadores de cada eixo temático;
• Análise dos avanços, dificuldades e situações críticas;
• Elaboração de relatório intersetorial de acompanhamento;
Semestral – avaliação e revisão
• Revisão da execução das ações previstas no PPA e demais instrumentos de planejamento;
• Avaliação do cumprimento das metas e resultados alcançados;
• Revisão das prioridades e adequação das ações conforme as necessidades identificadas;
Anual - avaliação geral, prestação de contas e novo planejamento
• Avaliação geral da Agenda Transversal;
• Consolidação dos indicadores e resultados alcançados;
• Elaboração do relatório anual de execução;
• Apresentação dos resultados ao CMDCA, gestores, rede de proteção e sociedade;
• Identificação das prioridades e desafios para o próximo período;
• Planejamento e pactuação do ciclo anual seguinte.
RESULTADOS ESPERADOS
Consolidar a atuação integrada da rede de políticas públicas
Ampliar a capacidade de prevenção e enfrentamento das situações de vulnerabilidade;
Avançar na melhoria das condições de vida da população infantojuvenil,
Qualificar o funcionamento da rede de proteção,
Fortalecer a atuação preventiva dos serviços
Ampliar os espaços de participação e escuta de crianças e adolescentes,
Aprimorar a articulação entre planejamento, orçamento e execução das políticas públicas,
Institucionalizar o acompanhamento periódico das metas e indicadores,
Ampliar a transparência das ações desenvolvidas,
Assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento das ações intersetoriais.