GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
PORTARIA Nº 264 -2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 264 -2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 090701/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 090701/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa M L C DE O REGO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.867.980/0001-41, com sede à Rua Auto Garcia Dantas, no 1318, Sala 06 – Zeca Pedro Pau dos Ferros/RN – CEP: 59900-000, e-mail: victor.jvrenergia@gmail.com, Contato: (84) 99957-5088, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalações elétricas temporárias para o "evento
gastronômico de MARTINS/RN", compreendendo o fornecimento de mão de obra técnica para montagem, execução, testes e atendimento emergencial (plantão técnico) da infraestrutura de redes elétricas e quadros de distribuição, conforme especificações, condições e quantitativos estabelecidos no termo de
referência.
I – Servidor: Marcelo Henrique Pereira Alves, Matrícula n° 900182.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50