GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2026
DECRETO Nº 077 -2026, DE 19 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 077 -2026, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos no Município de Martins/RN, regulamenta a responsabilidade dos grandes geradores, estabelece critérios volumétricos para enquadramento e fixa diretrizes para o serviço público de coleta e manejo, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos e aos compromissos firmados em Termo de Ajustamento de Conduta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normativos aplicáveis, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e estabelece a responsabilidade dos geradores pelo gerenciamento de resíduos específicos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo as atividades operacionais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como serviço público essencial;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal aos parâmetros técnicos e jurídicos modernos, superando a insuficiência de critérios do normativo anterior para assegurar a segurança jurídica, a isonomia e a proteção da saúde pública;
CONSIDERANDO o compromisso de regularização ambiental assumido pelo MUNICÍPIO DE MARTINS mediante a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos autos do Inquérito Civil nº 04.23.2178.0000047/2026-73, com o objetivo de cessar riscos sanitários e ambientais decorrentes do manejo inadequado de resíduos;
CONSIDERANDO, por fim, as recomendações técnicas exaradas na Orientação nº 15/2026 do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOP-MA), que aponta a imperatividade de critérios volumétricos objetivos e a impossibilidade de equiparação automática de condomínios residenciais a grandes geradores comerciais sem previsão legal específica;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Martins/RN, estabelecendo os direitos e deveres dos geradores, as normas para o manejo adequado, as responsabilidades pelo gerenciamento e os critérios para a prestação do serviço público municipal, em conformidade com o regramento nacional de saneamento básico e resíduos sólidos.
Art. 2º. A gestão de resíduos sólidos no território municipal observará a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 3º. Para os fins deste Decreto, aplicam-se as seguintes definições:
I - Resíduos Sólidos Urbanos: englobam os resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em residências urbanas, e os resíduos de limpeza urbana, originários da varrição, asseio de logradouros, vias públicas e outros serviços correlatos prestados pelo Poder Público;
II - Resíduos de Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços: aqueles gerados nestas atividades que, em razão de sua natureza, composição ou volume, não sejam automaticamente equiparados aos resíduos domiciliares pelo Poder Público municipal;
III - Grandes Geradores: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, cujas atividades gerem resíduos sólidos urbanos, ou a eles equiparados, em quantidade superior ao limite volumétrico diário fixado neste Decreto, bem como aqueles cujos resíduos, por sua natureza ou composição, exijam condições especiais de manejo;
IV - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
V - Gerenciamento de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 4º. O conceito de Grande Gerador para fins de exclusão do serviço público de coleta regular e gratuita e para a imposição da responsabilidade pelo gerenciamento integral, baseia-se no critério de geração diária, sendo assim enquadrados os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, instituições públicas ou privadas e condomínios que produzam volume de resíduos sólidos urbanos superior a 200 (duzentos) litros diários.
Art. 5º. O manejo de resíduos produzidos por geradores que não se enquadrem na categoria prevista no artigo anterior permanece sob a responsabilidade direta da Administração Pública Municipal, sendo financiado pelas fontes de custeio tributário ou tarifário previstas na legislação específica do Município.
2. CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO E PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS
Art. 6º. Fica estabelecido o critério volumétrico diário como parâmetro objetivo para a classificação de pessoas físicas ou jurídicas na condição de grandes geradores de resíduos sólidos no Município de Martins/RN. Para os fins deste Decreto, considera-se grande gerador todo estabelecimento ou atividade que produza, em caráter regular ou eventual, volume superior a 200 (duzentos) litros diários de resíduos sólidos urbanos, ou a eles equiparados, por unidade geradora autônoma. Este parâmetro quantitativo visa conferir a devida segurança jurídica aos administrados.
Art. 7º. Em observância ao princípio da isonomia e ao tratamento favorecido dispensado pelo ordenamento jurídico, as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), assim definidas nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, gozam de regramento específico para fins de enquadramento. Tais entes econômicos serão considerados geradores comuns sempre que a geração diária de resíduos sólidos não perigosos, independentemente de sua natureza, composição ou volume, não exceda o limite de 200 (duzentos) litros diários por empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa de elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e a manutenção do serviço público de coleta regular para estas empresas fundamentam-se na necessidade de desoneração burocrática dos pequenos negócios, respeitadas as diretrizes do Art. 63 do Decreto Federal nº 10.936/2022, desde que as atividades desenvolvidas não resultem na produção de resíduos perigosos ou sujeitos a sistemas específicos de logística reversa.
Art. 8º. Os condomínios residenciais, comerciais ou de uso misto que ultrapassarem o limite volumétrico estabelecido no Art. 4º deste Decreto serão equiparados a Grandes Geradores, assumindo a responsabilidade integral pelo gerenciamento, coleta e destinação final de seus resíduos.
§ Único. A identificação do volume gerado pelo condomínio será realizada mediante a aferição do somatório global das unidades que o compõem, independentemente da individualização da posse.
Art. 9º. Para a verificação dos limites volumétricos estabelecidos neste capítulo, o Município poderá realizar fiscalizações periódicas, utilizando-se de metodologias técnicas de pesagem ou medição volumétrica in loco, assegurando-se ao gerador o contraditório e a ampla defesa em caso de reclassificação de sua categoria de geração. O descumprimento dos deveres de segregação na fonte por grandes geradores situados em edificações de uso misto sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas neste Decreto, sem prejuízo da responsabilidade civil por eventuais danos ambientais ou sanitários causados.
3. CAPÍTULO
III - DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS PELOS GRANDES GERADORES
Art. 10. Os estabelecimentos e atividades classificados como grandes geradores são integralmente responsáveis pelo gerenciamento de seus resíduos sólidos, abrangendo as etapas de segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada.
Art. 11. É obrigatória a elaboração e implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) por todos os grandes geradores, conforme os requisitos estabelecidos na legislação federal e normas técnicas vigentes. O PGRS deverá ser submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e manter-se-á disponível para fiscalização, contendo o diagnóstico dos resíduos gerados e a explicitação dos responsáveis por cada etapa do manejo.
Art. 12. O armazenamento dos resíduos deverá ocorrer obrigatoriamente em área interna e apropriada do estabelecimento ou condomínio, sendo expressamente vedado o depósito de resíduos sólidos em calçadas ou vias públicas enquanto aguardam a coleta por empresa privada, nos termos do Art. 13 deste Decreto.
Art. 13. Para a execução das etapas de coleta e transporte, os grandes geradores deverão contratar exclusivamente empresas privadas devidamente licenciadas pelos órgãos ambientais competentes. A contratação de terceiros não exime o gerador da responsabilidade por eventuais danos ambientais decorrentes do manejo inadequado dos resíduos.
4. CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO
Art. 14. O Município poderá, em caráter facultativo e mediante disponibilidade operacional, prestar o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos comuns produzidos por grandes geradores, desde que haja solicitação formal do interessado e viabilidade técnica.
Art. 15. A prestação deste serviço público especializado será remunerada mediante preço público ou tarifa, instituída em valor proporcional ao volume ou à massa de resíduos efetivamente recolhidos, visando o equilíbrio econômico-financeiro da atividade e a desoneração do erário quanto aos custos privados de grandes empreendimentos.
Art. 16. A formalização da prestação do serviço dar-se-á por meio de instrumento jurídico específico, no qual constarão a frequência da coleta, o volume estimado, o valor da contraprestação e as regras de cancelamento. A utilização do serviço municipal não dispensa o gerador da obrigação de apresentar o PGRS nem de realizar a segregação na fonte.
5. CAPÍTULO V - DA PODA E RESÍDUOS DE LIMPEZA URBANA
Art. 17. A coleta e a destinação final de resíduos provenientes de poda de árvores e vegetação são de responsabilidade exclusiva do Município, não integrando as obrigações de manejo privado previstas neste Decreto, independentemente da classificação do gerador.
Art. 18. O serviço de poda é considerado atividade de limpeza urbana indivisível e de utilidade pública, sendo vedada qualquer transferência de responsabilidade ou custos sobre este tipo específico de resíduo aos particulares.
Art. 19. Os resíduos volumosos de origem estritamente doméstica, tais como móveis inutilizados e equipamentos de grandes dimensões, serão objeto de coleta especial pelo Município, mediante cronograma a ser divulgado pela Secretaria de Obras, vedada a sua mistura com resíduos de grandes geradores comerciais ou industriais.
6. CAPÍTULO VI - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO E ADEQUAÇÃO
Art. 20. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias corridos de transição, para que os estabelecimentos que venham a ser enquadrados como grandes geradores sob a égide deste Decreto promovam as adequações necessárias em seus sistemas de manejo e contratações privadas.
Art. 21. Durante o período de transição previsto no art. 20, o Município manterá a coleta pública regular de forma ininterrupta, garantindo a segurança jurídica e evitando o acúmulo de resíduos em vias públicas que possam comprometer a saúde da população e o equilíbrio ambiental.
7. CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 23. A fiscalização do cumprimento deste Decreto competirá, de forma conjunta e coordenada, às Secretarias Municipais de Obras e Urbanismo e de Meio Ambiente, as quais poderão realizar vistorias, requisitar o PGRS e aplicar as sanções administrativas cabíveis.
Art. 24. O descumprimento das normas estabelecidas sujeitará o infrator, respeitado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções administrativas, em observância ao princípio da legalidade:
a) notificação administrativa para regularização imediata;
b) suspensão temporária do alvará de funcionamento, interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade;
c) impedimento de renovação de licenças municipais e autorizações de funcionamento.
Art. 25. Nos casos de descarte irregular em via pública por grandes geradores, o Município realizará o recolhimento emergencial para debelar riscos sanitários, resguardado o direito de regresso e a cobrança dos custos operacionais em face do responsável legal, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes.
8. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E REVOGAÇÃO
Art. 26. Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 062/2026, bem como todas as disposições em contrário que conflitem com os termos e parâmetros estabelecidos na presente norma.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Martins/RN, 19 de maio de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal