GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2026
LEI Nº 866 -2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866 -2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A CAMPANHA “TAMPINHA DA INCLUSÃO”, QUE OBJETIVA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, COM RESPONSABILIDADE SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA ARRECADAÇÃO DE TAMPINHAS PLÁSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Martins/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Institui no Município de Martins a campanha “TAMPINHA DA INCLUSÃO”, destinada à arrecadação de tampinhas plásticas, cuja troca e resultado financeiro serão revertidos em doações de cadeiras de rodas e outros equipamentos de mobilidade para Pessoas com Deficiência (PcD).
Art. 2º - O recolhimento do material da campanha instituída no artigo 1º desta Lei, assim como o calendário de coleta e a logística para viabilização da mesma, ficará a cargo do Poder Público Municipal, que poderá disponibilizar coletores recicláveis em prédios públicos, escolas e locais de grande circulação para recebimento dos materiais.
Art. 3º - As empresas ou entidades que receberão o material a ser reciclado deverão ser previamente cadastradas ou conveniadas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. As empresas, entidades, bem como os estabelecimentos comerciais, condomínios e postos de coleta voluntária receberão um selo adesivo da campanha, destacando a adesão, responsabilidade e compromisso com o meio ambiente e com a inclusão social.
Art.4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive firmando parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito do Munícipio de Martins/RN