GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 351 -2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 351 -2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 140901/2026
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 140901/2026 e celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa VALE TECH TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.021.175/0001-31, com sede Rua Praia dos Marcos, nº 202, Centro, Touros/RN, CEP 59.584-000 , Telefone: (084) 99406-4517, E-mail: contatovaletech@valetechrn.com, cujo objeto do presente instrumento é Registro de preços para futura contratação de empresa especializada em fornecimento de câmeras, implantação, licenciamento de software de monitoramento, suporte e manutenção de Plataforma Integrada de Videomonitoramento Urbano, com instalação e operação contínua de pontos de monitoramento.
I – Servidor: Marcelo Henrique Pereira Alves, Matrícula n° 900182.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50