GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2026
PORTARIA Nº 179 -2026, DE 19 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 179 -2026, DE 19 DE MAIO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 180501/2026 e Nº 180502/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos Nº 180501/2026 e, Nº 180502/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e as empresa abaixo:
Contrato: Nº 180501/2026
Railandia Dorismaria da Silva ***.***.***-**, inscrita no CNPJ sob o nº 26.817.185/0001-15, com sede A Avenida Vicente Barbosa Tinoco, 962 – Novo Horizonte, Assú/RN - CEP: 59.650-000, Telefone: (84 99622 6797, E-mail: xodonordestinooficial@hotmail.com, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em serviços de entretenimento para a realização de apresentação artística musical da banda Xodó Nordestino, no dia 03 de junho de 2026, com duração estimada de 01h20 (uma hora e vinte minutos), visando atender às demandas de eventos da municipalidade.
Contrato: Nº 180502/2026
J. L. VIANA PINHEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.205.348/0001-67, com sede Rua: Francisco Bernardo, 194 - Bairro: Boa Vista - СЕР 59.605.130, Mossoró/RN, Telefone: (84) 99971-2418, E-mail: jfs@contabilidade.com.br, nilsonviann@hotmail.com, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de entretenimento para a realização de apresentação artística musical do cantor Nilson Vianna, com duração estimada de 01h30 (uma hora e trinta minutos), a ser realizada no dia 19 de junho de 2026, no evento "Arraiá na Serra" no município de Martins/RN..
I – Servidor: Igor Jordan de Carvalho Campos, Matrícula n° 90001566.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF Nº 08.153.462/0001-50