SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 1 de julho de 2026
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA (CFT) DO MUNICÍPIO DE MARTINS-RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA (CFT) DO MUNICÍPIO DE MARTINS-RN
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) do Município de Martins-RN, instituída pela Portaria nº 235/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, é um órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo.
Art. 2º A CFT tem por finalidade principal promover o uso racional de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) Municipal, por meio da seleção, avaliação e constante atualização dos medicamentos disponíveis, bem como da formulação de diretrizes e recomendações para a política de assistência farmacêutica municipal.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Comissão de Farmácia e Terapêutica:
I – Elaborar, revisar periodicamente e atualizar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), com base em critérios de eficácia, segurança, qualidade e custo-efetividade, alinhada às necessidades epidemiológicas do município e à RENAME;
II – Avaliar novas tecnologias em saúde, com foco em medicamentos e insumos relacionados, para sua incorporação, exclusão ou alteração na REMUME e em outros protocolos terapêuticos;
III – Emitir pareceres técnicos e recomendações sobre questões pertinentes à seleção, padronização, aquisição, distribuição e uso de medicamentos no âmbito do SUS Municipal;
IV – Analisar e emitir posicionamento técnico sobre demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos e insumos, buscando a melhor evidência científica e o alinhamento com as políticas de saúde vigentes;
V – Monitorar e promover o uso racional de medicamentos, por meio de ações de educação permanente, divulgação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, e análise de dados de prescrição e consumo;
VI – Propor e/ou participar da elaboração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para as principais condições de saúde do município, em consonância com as diretrizes nacionais;
VII – Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde na formulação e implementação da Política de Assistência Farmacêutica Municipal;
VIII – Contribuir para a educação continuada dos profissionais de saúde do município sobre temas relacionados à farmacologia, farmacoepidemiologia e uso adequado de medicamentos.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º A Comissão de Farmácia e Terapêutica será composta pelos membros designados em Portaria específica da Secretaria Municipal de Saúde, conforme relação a seguir:
I – Farmacêutico Responsável: Rayssa Lorrana Gomes de Abrantes;
II – Responsável pela Farmácia Básica: Jennifer Dayeni Barbosa Silva;
III – Diretor do Hospital: Manasses Cirilo de Medeiros Netos;
IV – Médicos da Atenção Primária: Fabricio Carlos Ferreira de Queiroz, Maria das Graças de Aquino Santos e Francisco Nascimento de Paiva Neto;
V – Enfermeiros da Atenção Primária: Júlia Costa Maia, Maria Joselanny Maia de Oliveira e Ianne Pereira dos Santos;
VI – Psicólogas: Rafaela Natalina Costa Silva e Érica Pollyana Santos Andrade;
VII – Cirurgião Dentista: Lígia Oliveira Pinto;
VIII – Representante da Gestão: Vânia Maria Galdino Oliveira;
IX – Representante da Vigilância em Saúde: João Mayron Florencio da Silva;
X – Representante do Conselho Municipal de Saúde: Júlio Cesar da Silva Barbosa.
Parágrafo Único. O Presidente da CFT será eleito entre seus membros na primeira reunião ordinária, para um mandato de [definir duração, ex: 1 ano], permitida a recondução. O Presidente será responsável por convocar as reuniões, presidir os trabalhos e representar a comissão.
Art. 5º Os membros da CFT exercerão suas funções sem remuneração adicional, sendo consideradas serviço público relevante.
CAPÍTULO IV – DAS REUNIÕES
Art. 6º A Comissão reunir-se-á:
I – Ordinariamente, a cada 3 (três) meses, em data e horário previamente definidos e comunicados a todos os membros;
II – Extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente da Comissão ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, mediante justificativa.
Art. 7º A convocação para as reuniões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e deverá conter a pauta dos assuntos a serem tratados.
Art. 8º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples (metade mais um) de seus membros.
Art. 9º As reuniões serão registradas em ata, que deverá ser aprovada e assinada pelos membros presentes na reunião subsequente. As atas e os pareceres da CFT serão arquivados e disponibilizados para consulta.
CAPÍTULO V – DAS DELIBERAÇÕES
Art. 10º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
Parágrafo Primeiro. Cada membro terá direito a um voto.
Parágrafo Segundo. Em caso de empate, o voto do Presidente da Comissão será considerado de qualidade, proferindo o voto de minerva.
Art. 11º As deliberações da CFT terão caráter vinculante para a Secretaria Municipal de Saúde no que se refere à seleção e padronização de medicamentos, e caráter consultivo nas demais matérias, conforme a natureza de suas competências.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12º Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo plenário da Comissão, ouvido o Presidente.
Art. 13º Este Regimento Interno poderá ser alterado por proposta de qualquer membro da CFT, mediante aprovação por maioria simples dos votos em reunião ordinária ou extraordinária convocada para este fim.
Art. 14º Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pela Comissão de Farmácia e Terapêutica.
Martins-RN, 30 de junho de 2026.
COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DO MUNICÍPIO DE MARTINS-RN