SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 21 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 870-2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 870-2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMM
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) para atender às finalidades especificadas, conforme anexo I:
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 853, de 24 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações especificadas no anexo II:
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 851/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 847/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 18 de setembro de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
RUA DR JOAQUIM INACIO, 102 - CENTRO
Martins - RN
C.N.P.J.: 08.153.462/0001-50
SETEMBRO/2026
ANEXOS A LEI MUNIICPAL Nº 870/2026
Anexo I – Acréscimo:
020200
SEC.MUN DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
2003
MANUT ATIV SEC MUN ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
33903000 - 15000000
Material de consumo
170.000,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
50.000,00
Soma da Ação:
220.000,00
Soma da Unidade:
220.000,00
020400
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2010
MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
33903000 - 15710000
Material de consumo
80.000,00
Soma da Ação:
80.000,00
2057
MANUTENÇÃO DO PNATE
33903000 - 15530000
Material de consumo
90.000,00
Soma da Ação:
90.000,00
2058
MANUTENÇÃO DO QSE
33903000 - 15500000
Material de consumo
50.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
2059
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
33903000 - 15000000
Material de consumo
30.000,00
Soma da Ação:
30.000,00
2223
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLA FUNDEB 30%
33903000 - 15400001
Material de consumo
30.000,00
Soma da Ação:
30.000,00
2234
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 30%
33903000 - 15400001
Material de consumo
80.000,00
Soma da Ação:
80.000,00
2235
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL RECURSO PROPRIOS
33901400 - 15001001
Diárias - civil
20.000,00
33903000 - 15001001
Material de consumo
80.000,00
33903600 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa física
60.000,00
33903900 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
100.000,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
50.000,00
Soma da Ação:
310.000,00
Soma da Unidade:
670.000,00
020500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2019
MANUT ATIVI SEC MUN DE SAUDE
33903900 - 15001002
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
50.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
Soma da Unidade:
50.000,00
020600
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2020
MANUT ATIV SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL
33901400 - 15000000
Diárias - civil
5.000,00
33903000 - 15000000
Material de consumo
50.000,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
60.000,00
33904800 - 15000000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
40.000,00
Soma da Ação:
155.000,00
2023
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
33903000 - 15000000
Material de consumo
50.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
Soma da Unidade:
205.000,00
020700
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA
2026
MANUT ATIV SEC MUN AGRICULTURA
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
30.000,00
Soma da Ação:
30.000,00
Soma da Unidade:
30.000,00
020800
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA
2027
MANUT ATIV SEC MUN OBRAS E URBANISMO
33903000 - 15000000
Material de consumo
70.000,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
70.000,00
Soma da Ação:
140.000,00
2264
MANUTENÇÃO CONSORCIO DE RESIDUOS SOLIDOS
33717000 - 15000000
Rateio pela participação em consórcio público
150.000,00
Soma da Ação:
150.000,00
Soma da Unidade:
290.000,00
020900
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
2028
MANUT ATIV SEC MUN DE TURISMO
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
30.000,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
100.000,00
Soma da Ação:
130.000,00
2181
REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
475.000,00
Soma da Ação:
475.000,00
Soma da Unidade:
605.000,00
021000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2018
MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
33504300 - 16000000
Subvenções sociais
200.000,00
33903000 - 16000000
Material de consumo
30.000,00
33903900 - 16000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
50.000,00
44905200 - 16010000
Equipamentos e material permanente
50.000,00
Soma da Ação:
330.000,00
2145
PROGRAMA ATENÇÃO BASICA -PAP
33504300 - 16000000
Subvenções sociais
200.000,00
33903000 - 16000000
Material de consumo
100.000,00
33903000 - 17060000
Material de consumo
150.000,00
Soma da Ação:
450.000,00
2195
MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC
33504300 - 16000000
Subvenções sociais
200.000,00
Soma da Ação:
200.000,00
2310
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
33504300 - 16050000
Subvenções sociais
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
Soma da Unidade:
1.080.000,00
021100
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2128
PROCADSUAS
33903000 - 16600000
Material de consumo
30.000,00
Soma da Ação:
30.000,00
2214
GESTÃO DECENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
33901400 - 16600000
Diárias - civil
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
2215
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
33901400 - 16600000
Diárias - civil
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
Soma da Unidade:
50.000,00
Total Geral:
3.200.000,00
Anexo II – Decréscimo:
020100
GABINETE CIVIL
2002
MANUT.ATIV DO GABINETE CIVIL
31901300 - 15000000
Obrigações patronais
100.000,00
33504300 - 15000000
Subvenções sociais
20.000,00
Soma da Ação:
120.000,00
Soma da Unidade:
120.000,00
020200
SEC.MUN DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
2003
MANUT ATIV SEC MUN ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
50.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
30.000,00
Soma da Ação:
80.000,00
2005
CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDENCIA SOCIAL
31901300 - 15000000
Obrigações patronais
15.000,00
Soma da Ação:
15.000,00
2029
MANUT DO CONV COM A SEC DE SEGURANÇA
33504100 - 15000000
Contribuições
75.000,00
Soma da Ação:
75.000,00
Soma da Unidade:
170.000,00
020300
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
2006
MANUT ATIV SEC MUN DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
60.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
Soma da Unidade:
60.000,00
020400
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1031
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES E ESPAÇOS AFINS
44905100 - 15400001
Obras e instalações
40.000,00
44905100 - 15420000
Obras e instalações
89.000,00
Soma da Ação:
129.000,00
1111
AQUISIÇÃO DE ONIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
44905200 - 15400001
Equipamentos e material permanente
15.000,00
Soma da Ação:
15.000,00
1269
CONSTRUÇÃO , RECUP E AMPLIAÇÃO DE CRECHE
44905100 - 15001001
Obras e instalações
50.000,00
44905100 - 15690000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 15700000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 15710000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17060000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17100000
Obras e instalações
10.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
1271
IMPL SIST MICROGERAÇÃO/ MINIGERAÇÃO ENERGIA SOLAR EM PREDIO DO SETOR
EDUCACIONAL
44905100 - 15001001
Obras e instalações
65.000,00
44905100 - 15400001
Obras e instalações
20.000,00
Soma da Ação:
85.000,00
2059
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
33903200 - 15000000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
10.000,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
50.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
2220
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE -FUNDEB
31901100 - 15400001
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
80.000,00
Soma da Ação:
80.000,00
2221
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -CRECHE -RECURSOS PROPRIOS
31900400 - 15001001
Contratação por tempo determinado
70.000,00
33903000 - 15001001
Material de consumo
40.000,00
Soma da Ação:
110.000,00
2223
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLA FUNDEB 30%
31901100 - 15400001
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
44.000,00
31901300 - 15400001
Obrigações patronais
25.000,00
Soma da Ação:
69.000,00
2224
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLAR -RECURSOS PROPRIOS
31901100 - 15001001
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
50.000,00
33903700 - 15001001
Locação de mão de obra
90.000,00
Soma da Ação:
140.000,00
2234
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 30%
33903700 - 15400001
Locação de mão de obra
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
2259
APOIO AOS UNIVERSITARIO
33901800 - 15000000
Auxílio financeiro a estudantes
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
2275
MANUT DOS RECURSOS DO VAAT -FUNDEB 30% INVESTIMENTO
44905100 - 15420000
Obras e instalações
200.000,00
Soma da Ação:
200.000,00
2278
MANUT DOS RECURSOS DO VAAT - ENS FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
31900400 - 15421070
Contratação por tempo determinado
50.000,00
31901100 - 15421070
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
100.000,00
31901300 - 15421070
Obrigações patronais
13.000,00
Soma da Ação:
163.000,00
2286
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70% VAAF
31900400 - 15411070
Contratação por tempo determinado
40.000,00
31901100 - 15411070
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
60.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
2306
MAN ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB VAAR
31901100 - 15430000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
50.000,00
44905100 - 15430000
Obras e instalações
40.000,00
44905200 - 15430000
Equipamentos e material permanente
60.000,00
Soma da Ação:
150.000,00
Soma da Unidade:
1.541.000,00
020500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1099
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENÇÃO BASICA
44905200 - 15001002
Equipamentos e material permanente
35.000,00
44905200 - 16310000
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Soma da Ação:
45.000,00
1101
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UBS
44905200 - 15001002
Equipamentos e material permanente
30.000,00
44905200 - 16000000
Equipamentos e material permanente
10.000,00
44905200 - 16310000
Equipamentos e material permanente
10.000,00
44905200 - 16320000
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
1106
CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES
44905100 - 15001002
Obras e instalações
5.000,00
44905100 - 16320000
Obras e instalações
20.000,00
44905100 - 17060000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17100000
Obras e instalações
10.000,00
Soma da Ação:
45.000,00
1185
REFORMA E AMPLIAÇÃO CENTRO DE FISIOTERAPIA
44905100 - 15001002
Obras e instalações
5.000,00
44905100 - 16310000
Obras e instalações
15.000,00
44905100 - 16320000
Obras e instalações
10.000,00
Soma da Ação:
30.000,00
1272
IMPL SIST MICROGERAÇÃO / MINIGERAÇÃO ENERGIA SOLAR EM PREDIO DO SETOR DE
SAUDE
44905100 - 15001002
Obras e instalações
40.000,00
44905100 - 16310000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 16320000
Obras e instalações
10.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
2019
MANUT ATIVI SEC MUN DE SAUDE
31900400 - 15001002
Contratação por tempo determinado
80.000,00
31901300 - 15001002
Obrigações patronais
200.000,00
33903600 - 15001002
Outros serviços de terceiros - pessoa física
80.000,00
33903700 - 15001002
Locação de mão de obra
20.000,00
33904800 - 15001002
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
70.000,00
Soma da Ação:
450.000,00
2204
MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
33903000 - 15001002
Material de consumo
150.000,00
33903900 - 15001002
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
50.000,00
Soma da Ação:
200.000,00
Soma da Unidade:
890.000,00
020700
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA
1120
CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS
44905100 - 15000000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17000000
Obras e instalações
15.000,00
Soma da Ação:
25.000,00
Soma da Unidade:
25.000,00
020800
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA
1084
PAV C/ASFALTICA , PARALELEPIPEDO E DRENAGEM DE RUAS
44905100 - 17000000
Obras e instalações
64.000,00
Soma da Ação:
64.000,00
2027
MANUT ATIV SEC MUN OBRAS E URBANISMO
33903000 - 17510000
Material de consumo
160.000,00
33903900 - 17510000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
80.000,00
Soma da Ação:
240.000,00
Soma da Unidade:
304.000,00
021000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1100
AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA
44905200 - 15001002
Equipamentos e material permanente
25.000,00
44905200 - 16310000
Equipamentos e material permanente
15.000,00
44905200 - 16320000
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
2204
MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
33903000 - 16000000
Material de consumo
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
Soma da Unidade:
90.000,00
Total Geral:
3.200.000,00
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito Municipal
Mat.9000311