GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 393 -2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 393 -2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 161001/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato de credenciamento Nº 161001/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa STARMEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 57.498.660/0001-61, com sede na Praça de Londrina – Estado do Paraná, na Avenida Henrique Mansano, n.º 1581 – Santa Mônica – CEP 86.079-450, e-mail: starmedicalhospitalar@gmail.com, Contato: (43) 98873-5559, cujo objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamento de ultrassom diagnóstico (sem aplicação transesofágica) com seus respectivos acessórios e transdutores, destinado ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de saúde do município de MARTINS/RN, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste termo de referência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
I – Servidor: Alex Braz Galdino, Matrícula n° 1789.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
PREFEITURA MUNCIPAL DE MARTINS/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50