GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
DECRETO Nº 091 -2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 091 -2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Planejamento e Estudo para a realização de Concurso Público no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo 0100217-51.2017.8.20.0122 perante a Vara Única da Comarca de Martins-RN.
CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 02.23.2178.0000085/2026-51 junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, junto a comarca de Martins – RN.
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a carência de pessoal efetivo e a viabilidade para o provimento de cargos vagos no quadro de servidores da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Planejamento e Estudo para Concurso Público, com a finalidade de realizar levantamentos, estudos técnicos, mapeamento de vagas e o planejamento geral para a eventual realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Município.
Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores municipais, sob a presidência do primeiro:
I – ALAN CLÍSTENES DA SILVA ALVES, ocupante do cargo de Cargo Secretário de Administração e Recursos Humanos, sob CPF: 066.*95.*04-52 , como Presidente
II – ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, sob CPF: 030.*.03*-03, como Membro;
III – RAUL ALMEIDA DE SOUZA, ocupante do cargo de Cargo de Assessor Contábil, sob CPF: 101.*96.*84-09, como Membro;
Parágrafo único. Os trabalhos da comissão serão desempenhados sem prejuízo das atribuições normais dos cargos ocupados pelos membros, sendo os serviços prestados nesta comissão considerados de natureza voluntária, não gerando qualquer remuneração adicional nem sendo contabilizados como carga horária de trabalho.
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Planejamento e Estudo:
I. Levantar o quantitativo de cargos vagos e as necessidades reais de pessoal por secretaria ou órgão municipal;
II. Elaborar estudos de impacto orçamentário-financeiro preliminar sobre a folha de pagamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e de Administração, em caso de criação de novos cargos;
III. Propor a relação de cargos, vagas, requisitos e vencimentos iniciais a serem contemplados no certame;
Art. 4º Os órgãos e secretarias da Administração Municipal deverão prestar total apoio técnico, administrativo e o fornecimento de dados solicitados pela comissão instituída, garantindo a celeridade dos estudos.
Art. 5º A Comissão constituída pelo presente Decreto terá o prazo de noventa (90) dias, contados a partir da data de sua entrada em vigor, para a conclusão e apresentação dos trabalhos inerentes às suas atribuições, devendo ser observado o caráter provisório desta comissão durante o período estabelecido.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, em 25 de agosto de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal