GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
PORTARIA Nº 248 -2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 248 -2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA MUNICIPAL DE INSTAURAÇÃO DE TCE
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) no âmbito do Poder Executivo do Município de Martins/RN, para apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de eventuais danos ao erário decorrentes de omissões e irregularidades na prestação de contas de convênios firmados em gestões anteriores com o Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a atual gestão municipal foi surpreendida em 01/07/2026 com a emissão da Certidão Positiva nº 59.101 pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL/RN), que aponta situação de inadimplência do Município em decorrência da ausência de regularização/prestação de contas de convênios celebrados nas gestões passadas de 2017, 2021, 2022 e 2023;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de salvaguardar o patrimônio público municipal e promover a devida responsabilização pessoal dos ex-gestores que deram causa às omissões e irregularidades apontadas pelo órgão de controle estadual;
CONSIDERANDO o disposto na Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 003/2022-CONTROL/RN, que resguardam o direito do ente público de obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa mediante a comprovação do emprego das medidas administrativas voltadas à apuração dos fatos e reparação de danos;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar procedimento de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE), de rito urgente, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário decorrente das irregularidades e omissão no dever de prestar contas dos seguintes instrumentos de convênio celebrados com órgãos do Estado do Rio Grande do Norte:
I - Convênio nº 71/2017 (Processo nº 232793/2017), firmado com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), tendo por objeto a drenagem e pavimentação de ruas;
II - Convênio nº 45/2021 (Processo nº 40000846/2021), firmado com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), tendo por objeto a construção de drenagem superficial com pavimentação em paralelepípedo de trecho da rua projetada 02 (acesso ao sítio Canto);
III - Convênio nº 25/2022 (Processo nº 00810046.000722/2022-71), firmado com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), tendo por objeto a urbanização do Parque Ambiental da Lagoa do Rosário;
IV - Convênio nº 7/2023 (Processo nº 02410019.000493/2023-96), firmado com a Empresa Potiguar de Promoção Turística (EMPROTUR), tendo por objeto o 15º Festival Gastronômico e Cultural de Martins.
Art. 2º. Designar Comissão Especial de Tomada de Contas, a ser composta pelos seguintes servidores públicos estáveis, sob a presidência do primeiro:
I - FRANCISCA MARTINS DOS SANTOS, Professora, Mat. 700; na condição de presidente;
II – SÁVIO DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Diversos, Mat. 283, na condição de secretário;
III – THAISA AMORIM DE SOUZA, Auxiliar de Apoio ao Ensino, Mat. 1782, na condição de membro.
Art. 3º. A Comissão ora instituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período se justificadamente necessário, para concluir os trabalhos de instrução, lavrar o relatório conclusivo e submetê-lo à apreciação do Chefe do Poder Executivo para as providências de envio ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e demais órgãos de controle.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município de Martins/RN autorizada a adotar, de forma imediata e concomitante, todas as medidas judiciais de ressarcimento ao erário e as representações criminais/por improbidade administrativa necessárias em face dos ex-gestores identificados como responsáveis pelas omissões apontadas nesta Portaria.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal de Martins/RN