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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026

LEI Nº 861 -2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 861 -2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a denominação de rua no Município de Martins/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1ºFica denominado “Professora Terezinha Alencar” a rua no bairro COHAB com coordenadas de início de rua 6°05'55.4"S 37°54'36.9"W.

Art.2º O Município é responsável pela placa de sinalização da referida rua.

Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martins, em 27 de maio de 2026.

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Município de Martins

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3800, em 28 de maio de 2026. Código identificador 1881F4E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.