GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2026
LEI Nº 868 -2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868 -2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE MARTINS - ALAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Martins/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para todos os fins legais, a Academia de Letras e Artes de Martins – ALAM, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Martins, Estado do Rio Grande do Norte, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Art. 2º - A entidade de que trata esta Lei tem por finalidade promover, incentivar, preservar e difundir a literatura, as artes, a cultura, a educação, a pesquisa, a memória e o patrimônio histórico-cultural do Município de Martins, desenvolvendo atividades de relevante interesse público e social.
Art. 3º A manutenção da declaração de Utilidade Pública fica condicionada ao cumprimento das disposições legais aplicáveis às entidades dessa natureza, especialmente quanto à regularidade de seu funcionamento, à observância de seus objetivos estatutários e à prestação das informações exigidas pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito do Munícipio de Martins/RN