SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 21 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 869.2026 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 869.2026 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMM
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para atender às finalidades especificadas, conforme anexo I:
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 853, de 24 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações especificadas no anexo II:
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 851/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 847/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 16 de setembro de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
RUA DR JOAQUIM INACIO, 102 - CENTRO
Martins - RN
C.N.P.J.: 08.153.462/0001-50
SETEMBRO/2026
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 869.2026
ANEXO I - ACRÉSCIMO
020200
SEC.MUN DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
2003
MANUT ATIV SEC MUN ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
33903000 - 15000000
Material de consumo
165.000,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
20.000,00
Soma da Ação:
185.000,00
Soma da Unidade:
185.000,00
020400
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2057
MANUTENÇÃO DO PNATE
33903000 - 15530000
Material de consumo
60.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
2234
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 30%
33903000 - 15400001
Material de consumo
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
Soma da Unidade:
100.000,00
020600
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2020
MANUT ATIV SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL
33901400 - 15000000
Diárias - civil
5.000,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
33904800 - 15000000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
10.000,00
Soma da Ação:
25.000,00
2023
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
33903000 - 15000000
Material de consumo
20.000,00
Soma da Ação:
20.000,00
Soma da Unidade:
45.000,00
020700
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA
2026
MANUT ATIV SEC MUN AGRICULTURA
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
Soma da Unidade:
10.000,00
020800
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA
2027
MANUT ATIV SEC MUN OBRAS E URBANISMO
33903000 - 15000000
Material de consumo
50.000,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
40.000,00
Soma da Ação:
90.000,00
Soma da Unidade:
90.000,00
020900
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
2028
MANUT ATIV SEC MUN DE TURISMO
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
50.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
2181
REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
80.000,00
Soma da Ação:
80.000,00
Soma da Unidade:
140.000,00
021000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2145
PROGRAMA ATENÇÃO BASICA -PAP
33903000 - 17060000
Material de consumo
50.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
2195
MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC
33504300 - 16000000
Subvenções sociais
60.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
2310
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
33504300 - 16050000
Subvenções sociais
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
Soma da Unidade:
210.000,00
Total Geral:
780.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
RUA DR JOAQUIM INACIO, 102 - CENTRO
Martins - RN
C.N.P.J.: 08.153.462/0001-50
SETEMBRO/2026
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 869.2026
ANEXO II - DECRÉSCIMO
020100
GABINETE CIVIL
2002
MANUT.ATIV DO GABINETE CIVIL
33504300 - 15000000
Subvenções sociais
20.000,00
Soma da Ação:
20.000,00
Soma da Unidade:
20.000,00
020300
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
2006
MANUT ATIV SEC MUN DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
60.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
Soma da Unidade:
60.000,00
020400
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1269
CONSTRUÇÃO , RECUP E AMPLIAÇÃO DE CRECHE
44905100 - 15001001
Obras e instalações
50.000,00
44905100 - 15690000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 15700000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 15710000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17060000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17100000
Obras e instalações
10.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
1271
IMPL SIST MICROGERAÇÃO/ MINIGERAÇÃO ENERGIA SOLAR EM PREDIO DO SETOR EDUCACIONAL
44905100 - 15001001
Obras e instalações
65.000,00
44905100 - 15400001
Obras e instalações
20.000,00
Soma da Ação:
85.000,00
Soma da Unidade:
185.000,00
020500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1272
IMPL SIST MICROGERAÇÃO / MINIGERAÇÃO ENERGIA SOLAR EM PREDIO DO SETOR DE SAUDE
44905100 - 15001002
Obras e instalações
40.000,00
44905100 - 16310000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 16320000
Obras e instalações
10.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
2204
MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
33903000 - 15001002
Material de consumo
150.000,00
Soma da Ação:
150.000,00
Soma da Unidade:
210.000,00
020700
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA
1120
CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS
44905100 - 15000000
Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17000000
Obras e instalações
15.000,00
Soma da Ação:
25.000,00
Soma da Unidade:
25.000,00
020800
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA
2027
MANUT ATIV SEC MUN OBRAS E URBANISMO
33903000 - 17510000
Material de consumo
160.000,00
33903900 - 17510000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
80.000,00
Soma da Ação:
240.000,00
Soma da Unidade:
240.000,00
021000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2204
MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
33903000 - 16000000
Material de consumo
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
Soma da Unidade:
40.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
RUA DR JOAQUIM INACIO, 102 - CENTRO
Martins - RN
C.N.P.J.: 08.153.462/0001-50
SETEMBRO/2026
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 869.2026
Total Geral:
780.000,00
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito Municipal Mat.9000311