GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2022
LEI Nº 374
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374
LEI Nº 374, DE 17 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 355, de 23 de dezembro de 2021, e a Lei nº 346, de 21 de maio de 2021.
O Prefeito de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme a seguir descriminado.
02 – PODER EXECUTIVO
03 – SECRETARIA DA FAZENDA
00 – SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0008.2021.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA
Natureza
Descrição
Fonte
Valor
3.1.90.13
Obrigações patronais
1.704
145.666,45
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
1.704
1.000,00
Art. 2º O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art 1º, é proveniente de repasse de receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, previsto na Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores com leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276.
Art. 3º Ficam alterado os anexos da Lei nº 355, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”, atendendo ao descriminado no art. 1º
Art. 4º Fica incluída a ação 2182 – Manutenção das atividades CRAS/SCFV – Portaria 751/2022-MC, na Lei nº 346, de 21 de maio de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Vieira, 17 de junho de 2022.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito