GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2020
LEI Nº 332, DE 30 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 332, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER a todos que a Câmara de Vereadores do município de Marcelino Vieira-RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 3.770,44 (três mil setecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos).
§1º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, fica fixado em parcela única diferenciada, pelo exercício da função, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§2º. Para a integral e efetiva percepção do subsídio fixado por esta Lei, serão necessariamente obedecidos os limites constitucionais em vigor.
§3º. A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara.
§4º. Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia.
§5º. O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o § 3º, salvo justificativa aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto no subsídio, nos termos do artigo 34, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município de Marcelino Vieira.
Art. 2º. Sobre os subsídios incidirão os impostos e as contribuições legalmente previstas.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2021.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito