GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2019
LEI Nº 320/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 320/2019
Lei nº. 320, de 20 de maio de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 7°, inciso II, da Lei municipal nº 316/2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Determino a execução de abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), destinados à reforço de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores do município de Marcelino Vieira-RN;
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei possuem a seguinte classificação Orçamentária:
ÓRGÃO - 01.000 – Poder Legislativo
01.001 - Câmara Municipal de Vereadores - Marcelino Vieira - RN
01 031 001 2.001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física -----------05.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica -------35.000,00
100 - Recursos Ordinários
Total ------------40.000,00
Parágrafo Único. Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária vigente, conforme dispõe o Art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme as seguintes classificações:
ÓRGÃO - 01.000 – Poder Legislativo
01.01 Câmara Municipal de Marcelino Vieira
01 031 001 1.001 - Reequip. da Unid. Equip. Móveis e Utensílios
4.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente---------15.000,00
01 031 0001 2.001- Manu. das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.11.00 Vencimento e Vant. Fixa com pessoal civil---10.000,00
3.3.90.30.0 – Material de consumo ---------------------------15.000,00
100 - Recursos ordinários
TOTAL ---------40.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2019;
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito