GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2025
LEI N. 423/2025 - ORÇAMENTO 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 423/2025 - ORÇAMENTO 2025
Lei n. 423, de 09 de Janeiro de 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2025.
Hindemberg Pontes de Lima, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.785.000,00 (trinta e seis milhões setecentos e oitenta e cinco mil reais) sendo:
I. Orçamento Fiscal em R$ 26.377.300,00 (vinte e seis milhões trezentos e setenta e sete mil e trezentos reais);
II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.407.700,00 (dez milhões quatrocentos e sete mil e setecentos reais).
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I – Administração Direta
Receitas Correntes
Receita Tributária
1.131.408,51
Receita de Contribuição
160.000,00
Receita Patrimonial
190.500,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
36.964.477,80
Outras Receitas Correntes
1.584.766,81
Receitas de Capital
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
5.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
990.000,00
Outras Receitas de Capital
5.000,00
Subtotal
41.035.153,12
II – (-) Dedução da Receita
FUNDEB
4.250.153,12
Subtotal
4.250.153,12
Receita Total
36.785.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, como os seguintes desdobramentos: Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I – Por Órgão da Administração
01.01 – Câmara Municipal
1.850.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
1.012.500,00
02.02 – Secretaria de Administração
1.375.000,00
02.03 – Secretaria de Fazenda
3.855.500,00
02.05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.703.000,00
02.06 – Secretaria de Educação
10.140.600,00
02.07 – Secretaria Saúde
4.702.200,00
02.08 – Secretaria de Assistência Social
1.021.820,00
02.09 – Secretaria de Obras e Desenv. Urbano
4.626.700,00
02.10 – Secretaria de Seg. Pública, T. e Trânsito
284.000,00
02.11 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
1.103.000,00
02.14 – Fundo Municipal de Saúde
3.878.360,00
02.15 – Fundo Municipal de Assistência Social
805.320,00
02.16 – Fundo Municipal de Cultura
127.000,00
02.99 - Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
36.785.000,00
II - Por Funções de Governo
01 – Legislativa
1.850.000,00
04 – Administração
6.289.000,00
08 – Assistência Social
1.827.140,00
10 – Saúde
8.580.560,00
12 – Educação
10.140.600,00
13 - Cultura
1.020.000,00
15 – Urbanismo
4.426.700,00
16 – Habitação
50.000,00
17 – Saneamento
50.000,00
18 – Gestão Ambiental
15.000,00
20 – Agricultura
1.688.000,00
24 – Comunicação
54.000,00
26 - Transporte
284.000,00
27 – Desporto e Lazer
210.000,00
99 – Reserva de Contingência
300.000,00
SOMA
36.785.000,00
Art. 4º. Fica O Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fonte de recursos.
Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
2 – Atender à insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa – “Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignadas no mesmo grupo”;
Art. 5º. O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à unidade Orçamentária do Poder Legislativo até o limite de 18% para cada espécie de alteração nos termos do Art. 42 da Lei nº 4.320/64. Parágrafo Único – As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de Decreto Legislativo, com indicações de recursos.
Art. 6º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências com Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025), sendo atualizados.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, em 09/01/2025.
HINDEMBERG PONTES DE LIMA
Prefeito