GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI N. 433/2025 - AMPLIA O LIMITE P/ ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 433/2025 - AMPLIA O LIMITE P/ ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei n. 433/2025, de 23 de Dezembro de 2025
Altera o artigo 4º da Lei nº 423, de 09 de janeiro de 2025, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de redefinir o limite para a abertura de créditos suplementares.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, Hindemberg Pontes de Lima, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei n. 423, de 09 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica O Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fonte de recursos.
Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
2 – Atender à insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa – “Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação parcial ou total”;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Vieira-RN, em 23/12/2025.
HINDEMBERG PONTES DE LIMA
Prefeito