GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2022
LEI Nº 370
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370
Lei nº 370, de 27 de maio de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 355, de 23 de dezembro de 2021, e a Lei nº 346, de 21 de maio de 2021.
O Prefeito de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de arrecadação, conforme a seguir descriminado:
02 – PODER EXECUTIVO
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0041.2181.0000 – MANUTENÇÃO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO VAAT
Natureza
Descrição
Fonte
Valor
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
1.540.1070
97.500,00
4.4.90.51
Obras e instalações
1.540
5.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
1.540
22.500,00
12.361.0041.2181.0000 – MANUTENÇÃO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO VAAT
Natureza
Descrição
Fonte
Valor
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
1.540.1070
113.000,00
4.4.90.51
Obras e instalações
1.540
3.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
1.540
9.000,00
Natureza
Descrição
Fonte
Valor
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
1.540.1070
113.000,00
4.4.90.51
Obras e instalações
1.540
3.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
1.540
9.000,00
12.361.0041.2184.0000 – MANUTENÇÃO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO VAAF
Natureza
Descrição
Fonte
Valor
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
1.540.1070
210.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto em conformidade com artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação – Fontes: 1.541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF e 1.542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT, em anexo.
Art. 3º- Ficam alterado os anexos da Lei nº 355, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”, atendendo ao descriminado no art. 1º
Art. 4º- Fica incluída a ação 2184 – Manutenção FUNDEB – Complementação VAAF, na Lei nº 346, de 21 de maio de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2022
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Transferências do FUNDEB -
RECEITA
Complementação da União - VAAT
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ ABRIL/2022
Total Orçado
15.000,00
Período – janeiro a abril de 2022
89.221,68
Excesso já observado
74.221,68
Média de arrecadação dos (4) quatro primeiros meses
22.305,42
Tendência de arrecadação com base na média arrecadada
178.443,36
(soma) Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado
252.665,04
Total a ser considerado no excesso
250.000,00
Fonte
1.542.0000
RECEITA
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ
ABRIL/2022
Total Orçado
0,00
Período – janeiro a abril de 2022
70.781,14
Excesso já observado
70.781,14
Média de arrecadação dos (4) quatro primeiros meses
17.695,28
Tendência de arrecadação com base na média arrecadada
141.562,28
(soma) Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado
212.343,42
Total a ser considerado no excesso
210.000,00
Fonte
1.541.0000
TOTAL GERAL
CALCULO DE TENDENCIA NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXRCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
RECEITA
VALOR
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
250.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF
210.000,00
TOTAL GERAL
465.000,00