GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2019
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Lei nº. 322, de 13 de setembro de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 7°, inciso II, da Lei Nº 316/2018, que estima a Receita e fixa a Despesa, deste município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1°. Determino a execução de abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 105.500,00(cento e cinco mil e quinhentos reais), destinados à reforço de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Marcelino Vieira – RN;
Art. 2°. As despesas decorrentes deste Projeto de Lei possuem a seguinte classificação Orçamentária:
ÓRGÃO 01.000 – Poder Legislativo
01.001 Câmara Municipal de Marcelino Vieira
01 031 001 1.002 Reforma e ampliação Sede da C. Municipal
4.4.90.51.00 Obras e instalações 75.000,00
01 031 001 2.001 Manutenção das atividades da C. Municipal
3.3.90.14.00 Diárias Civil 1.500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física 4.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica 15.000,00
100 Recursos ordinários 105.500,00
Valor total 105.500,00
PARAGRAFO ÚNICO- Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o Art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64 conforme as seguintes classificações:
ÓRGÃO 01.000 – Poder Legislativo
01.01 Câmara Municipal de Marcelino Vieira
01 031 001 1.003 Concurso Público para Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 5.000,00
01 031 0001 2.001- Manu. das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas com pessoal civil 65.300,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 30.000,00
3.3.90.90.35.00 Serviços de Consultoria 5.200,00
10000 Recursos ordinários 105.500,00
Valor Total 105.500,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13/09/2019;
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito