GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Lei n. 361, de 14 de março de 2022
Dispõe sobre o reajuste do salário do Procurador Geral do Município e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustada a remuneração do cargo de Procurador Geral do Município para R$ 7.769,00(Sete Mil, Setecentos e Sessenta e Nove Reais);
Art. 2º. A despesa acima será custeada com recursos próprios do município com a seguinte rubrica orçamentária: 021 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 e 022 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000;
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/03/2022;
Marcelino Vieira-RN, em 14/03/2022;
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito