GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2019
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Lei nº. 324, de 18 de outubro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte de um terreno à Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, Kerles Jácome Sarmento, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, uma área urbana de propriedade do Município, abaixo descrita, à Câmara Municipal de Vereadores do município de Marcelino Vieira-RN;
§ Único. A doação a que o Artigo anterior se refere, envolve uma área de 3,70m de frente por 31,85m de fundos, perfazendo uma área total de 117,84m², conforme Planta de localização anexa, correspondendo a uma parte do beco que fica localizado entre o Pólo Universitário e a Câmara de Municipal de Vereadores, registrada no Cartório Único deste município em nome do doador às fls. 27-v, do Livro 2-E, sob nº R-1.577, Matrícula 577;
Art. 2º. A donatária se compromete a destinar o bem ora doado para fins de ampliação de sua sede, através da edificação de um estacionamento privativo;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
Marcelino Vieira-RN, em 18 de outubro de 2019;
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito