GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 352/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 352/2021
Lei nº 352, de 22 de outubro de 2021
CRIA O PROJETO CULTURA NA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Marcelino Vieira- RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado no âmbito do Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande Do Norte, o Projeto Cultura na Praça.
Art. 2º- Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de cultura, Esporte e Turismo, convidar os artistas para as apresentações e/ou exposições.
Parágrafo Único: As apresentações deverão ocorrer sem ônus para municipalidade, exceto quanto a estrutura física no dia das apresentações.
Art. 3º- Ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo a divulgação do presente projeto Cultural e sua organização mensal.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, organizará a agenda semestral de apresentações, com normas, horários e locais pré- fixados para as apresentações e estas deverão ocorrer pelo menos uma vez por mês.
Art.4º- As apresentações serão sempre gratuitas, sendo vedado qualquer ônus para o público presente.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2021.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito Municipal