GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2018
LEI Nº 313, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Palácio João Medeiros
Rua Cel. José Marcelino, nº 109, centro. Telefax: 3385-2070
CNPJ: 08.357.618/0001-15
Lei nº 313, de 24 de agosto de 2018
Dispõe sobre a concessão de diárias e pagamento de despesas de viagens aos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Agentes Políticos Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, que a serviço, se afastarem da Sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, farão jus à percepção de diárias para indenização das despesas com hospedagem, alimentação e transporte urbano, além do custeio das despesas com passagens;
Art. 2º - O Agente Público ou Servidor que se deslocar em viagem, representando oficialmente o Chefe do Poder Executivo, fará jus à diária de igual valor a que faria o Prefeito Constitucional;
Parágrafo Único - A representação de que trata este artigo, deverá ser oficializada através de portaria oriunda do Gabinete do Prefeito, devendo-se o ato revestir-se de todas as formalidades legais;
Art. 3º - São consideradas diárias as concessões feitas ao Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário, nos valores especificados no anexo I desta lei, quando os mesmos estiverem em viagem para fora da área do Município e a trato de assuntos de interesse da Administração Pública;
§ 1o - As diárias e serão concedidas pelo Prefeito deste município, após prévia autorização da viagem pela Secretaria Municipal de Administração através do formulário “Requisição de Diária” como anexo II do presente Decreto, que passa ter valor de concessão para atender caso de urgência;
§ 2º - O beneficiário fica na responsabilidade de, no prazo de três dias úteis da sua chegada, de apresentar junto a Secretaria Municipal de Finanças, a comprovação do ato para o qual as despesas foram autorizadas;
Art. 4o - Serão restituídas pelo beneficiário, no prazo acima, as diárias recebidas eventualmente em excesso, bem como serão reembolsadas as despesas que, comprovadamente, apresentarem superiores ao gasto com o fim a que se destinaram;
Art. 5o - As diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, exceto em situação de urgência, devidamente caracterizada, hipótese que serão reembolsadas até três dias do retorno do beneficiário;
§ 1o - Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação após prévia justificativa por parte do servidor;
§ 2o - Serão de inteira responsabilidade do beneficiário eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração;
§ 3º - Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento;
§ 4º- Para viagens sem pernoite, os valores serão reduzidos em 50% do valor da diária;
§ 5º - A critério da Administração Municipal os valores poderão ser reajustados anualmente, utilizando para correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;
Art. 6º - O custeio das presentes despesas correrão por conta do orçamento geral do município, obedecendo a seguinte classificação:
02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELNO VIEIRA
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.007.2006-MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
3390.14.00 – DIÁRIAS
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.007.2011-MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
3390.14.00 - DIÁRIAS
02.003 – SECRETARIA DE FAZENDA
04.122.008.2020-MANUTENÇÃO ATIVIDADE SECRETRARIA DE FAZENDA
3390.14.00 – DIÁRIAS
02.005 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
04.606.016.2040-MANUTENÇÃO ATVIDADE SECRETARIA DE AGRICULTURA
3390.14.00 – DIÁRIAS
02.006 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.361.042.2055-MANUTENÇÃO ATVIDADE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3390.14.00 – DIÁRIAS
02.007 – SECRETARIA DE SAÚDE
04.302.075.2093-MANUTENÇÃO ATVIDADE SECRETARIA DE SAÚDE
3390.14.00 – DIÁRIAS
02.008 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.361.042.2055-MANUTENÇÃO ATVIDADE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.14.00 – DIÁRIAS
02.009 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
04.361.042.2055-MANUTENÇÃO ATVIDADE SEC. M. DE O E SERV URBANOS
3390.14.00 – DIÁRIAS.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito, em 24/08/2018;
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
ANEXO I
Valor da Indenização de Diárias aos Agentes Políticos
Agente Político
Deslocamento para Mossoró ou outra cidade com distância equivalente
Deslocamento para Natal ou outra cidade com distância equivalente
Deslocamento para Brasília ou outra cidade com distância equivalente
Prefeito
R$ 250,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
Vice-Prefeito
R$ 250,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
Secretário
R$ 80,00
R$ 200,00
R$ 400,00
ANEXO II
Solicitação de Viagem, Passagem e Diária
Nome do Solicitante: _____________________________________
Matrícula:______________
Cargo/Função:__________
Lotação: ____
RG:_________________________
CPF:______________________
Telefone:______________________
Endereço: _______________________________________
Origem da Viagem: _____________________
Destino da Viagem:_______________
Data/Viagem:__/_
Horário da Viagem:
Retorno:____/___/__
Hor. do Retorno:_________
Tipo de Diária:
Natureza da Diária:
( ) Dentro do Estado
( ) Sem Pernoite
( ) Fora do Estado
( ) Com Pernoite
Tipo de Transporte: ( ) Aéreo ( ) Terrestre
Nº Bilhete de Passagem Aérea: _________________
Propriedade: Próprio( ) Município( ) Alternativo( )
Modelo e Placa do T. Terrestre: ____________
Objetivo da Viagem: __________________________________________
Nº de Diárias: _________
Valor Unitário: ______________
Valor Total: ___________________
Conta do(a) Solicitante para Depósito:______
Agência: _________
Banco: __________
Lei de Concessão de Diária: ___________________
Número da Portaria de Concessão:_______________
Data:____/_____/_____
Assinatura do(a) solicitante: _______________
DESPACHO:
Autorizo o deslocamento do(a) solicitante
Submeto ao Prefeito para autorização das despesas mediante Portaria.
_____________________________
Secretário(a) Municipal de Administração
Em:_____/_____/_______