GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2024
LEI N. 418/2024 - ATENDIMENTO PREFERENCIAL - TEA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 418/2024 - ATENDIMENTO PREFERENCIAL - TEA
Lei n. 418, de 14 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Marcelino Vieira-RN a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial e dá outras providências.
Kerles Jácome Sarmento, prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ficam amparadas com o atendimento prioritário no município de Marcelino Vieira-RN, conforme a Lei Federal n. 10.048 de 08 de novembro de 2000;
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados no município de Marcelino Vieira-RN ficam obrigados a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista;
§1º - Entende-se por estabelecimentos privados:
I – Supermercados;
II – Bancos;
III – Farmácias;
IV – Bares;
V – Restaurantes;
VI – Lojas em geral; e,
VII – Similares
§2º - A preferência no atendimento se estenderá também às pessoas acompanhante do autista;
§3º - Para obtenção do atendimento prioritário deverá ser apresentado atestado médico simples da condição de autista ou o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com o transtorno do espectro autista, denominado CARTÃO TEA;
Art. 3º - Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão, sendo-lhes assegurado o amplo direito de defesa:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Suspensão do alvará de funcionamento por 15 (quinze) dias pela prefeitura.
Parágrafo Único – O valor da multa será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente;
Art. 4º - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao Art. 2º desta presente norma;
Parágrafo Único – A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez para a mesma infração cometida pelo mesmo infrator;
Art. 5º - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência;
Art. 6º - Após a aplicação da multa prevista do inc. II do art. 3º, tornando o agente a reincidir na prática da mesma infração, aplica-se o disposto no inc. III, do art. 3º, desta lei;
Art. 7º - Fica instituído o Cadastro da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista – TEA, com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Marcelino Vieira-RN, essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando a melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde;
Art. 8º - O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Lei, será feito mediante a apresentação de laudo de avaliação realizado por um especialista médico ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social, ainda que o diagnóstico não seja definitivo, mediante o preenchimento de formulário que será fornecido pela Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira-RN;
Art. 9º - A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, um Cartão Municipal de Identificação para pessoas com o transtorno do espectro autista – TEA, denominado CARTÃO TEA, com o prazo de validade de 10(dez) anos, para que possa usufruir dos direito da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
Art. 10 - Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA e sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento;
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação;
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marcelino Vieira-RN, em 14/11/2024.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito