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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2022

LEI

GABINETE DO PREFEITO

LEI

Lei n.371/2022, de 27 de maio de 2022

Dispõe sobre o reajuste do Assessor Jurídico do município e dá outras providências.

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reajustada a remuneração do cargo de Assessor Jurídico do município de Marcelino Vieira para R$ 2.800,00(Dois Mil e Oitocentos Reais);

Art. 2º. A despesa acima será custeada com recursos próprios do município com a seguinte rubrica orçamentária: 021 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 e 022 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000;

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/05/2022;

Marcelino Vieira-RN, em 27/05/2022;

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2789, em 30 de maio de 2022. Código identificador C38BFEA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.