GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2023
LEI N. 393/2023 - SEGURANÇA NAS ESCOLAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 393/2023 - SEGURANÇA NAS ESCOLAS
Lei n. 393, de 15 de maio de 2023
Dispõe sobre o programa “Segurança nas Escolas”, que visa promover medidas de prevenção no combate à violência, ataques e atentados àsinstituições públicas de ensino, no âmbito do Município de Marcelino Vieira e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1° Fica estabelecido o programa, “Segurança nas Escolas” como instrumento básico de enfrentamento a violência, aos ataques e atentados contra a vida, nos estabelecimentos de ensino do município de Marcelino Vieira;
Art. 2º São objetos básicos para efetivação do Programa Segurança nas Escolas:
I - Elaboração e implementação das mediadas necessárias por meio de Políticas Públicas para prevenir e combater situações de insegurança e violência nas escolas;
II - Implementação de critérios, procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança pública nas escolas;
III - Capacitação profissional e pessoal de professores, funcionários, pais e responsáveis para identificação dos estímulos à violência infanto-juvenil, bem como a influência precoce, logo nos primeiros relatos de comportamento violento, a fim de orientar os pais e responsáveis, e encaminhá-los aos serviços de setor de atendimento competente;
IV - Promoção de treinamentos e palestras direcionados aos professores, funcionários, pais e alunos, para instruí-los na identificação e respostas em situações de possíveis ataques e atentados em escolas no município de Marcelino Vieira;
V - Criar mecanismos de monitoramento que possa atuar como sistema de vigilância das escolas;
VI - Idealizar instrumentos e recursos que contribuam para resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII - Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meios de recursos tecnológicos adequado à sua realidade.
Art. 3° O Poder Público Municipal, na ausência de concurso público para agente, poderá contratar temporariamente, se for o caso, empresas de segurança privada a fim de cumprir com a demanda;
Art. 4° Poderá o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, dentre outras competentes, realizar parcerias com as escolas, e o conselho municipal de segurança Pública, com objetivo de promover as medidas imposta nesta lei, bem como, a realização de visitas, reuniões de trabalho na prevenção e combate à violência nas escolas;
Art. 5° As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Marcelino Vieira-RN, 15de maio de 2023.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito