GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2023
LEI N. 394/2023 - PROGRAMA SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 394/2023 - PROGRAMA SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS
Lei n. 394, de 27 de Junho de 2023
Dispõe sobre a implantação do Programa Saúde e Higiene nas escolas municipais de níveis infantil e fundamental do município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1º. As escolas de educação infantil e fundamental da rede pública do município de Marcelino Vieiradevem oferecer acompanhamentos médico, odontológico, oftalmológico e laboratorial para todos os seus alunos matriculados, pelo menos a cada seis meses;
Art. 2º. A prefeitura, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, ficará encarregada de viabilizar o Programa possibilitando que o acompanhamento seja realizado em locais convenientes, conforme calendário definido por essas secretarias;
Art. 3º. Incumbirá à Secretaria Municipal de Educação, o desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de higiene, afixados em locais estratégicos das escolas;
Art. 4º. As escolas municipais deverão inserir em suas atividades, palestras de esclarecimentos e orientações quanto às noções básicas de higiene e cuidados primários para a essencialidade da saúde;
Art. 5º. As escolas deverão encaminhar às unidades básicas de saúde próximo e respectivos programas de saúde da família (UBS/PSF’s) os alunos que necessitarem de acompanhamento médico, se for o caso;
Art. 6º. Em todas as etapas do Programa, os pais responsáveis legais serão informados das atividades realizadas, dos quais será exigida a devida autorização e o comprometimento em dar continuidade aos tratamentos orientados;
Art. 7º. As despesas para execução do programa correrão por conta de orçamento próprio vinculado a cada unidade de saúde responsável pelo atendimento;
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Marcelino Vieira-RN, em 27/06/2023.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito