GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2022
LEI N. 384/2022 ( ORÇAMENTO )
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 384/2022 ( ORÇAMENTO )
Lei n. 384, de 23 de Novembro de 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2023.
Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.484.705,05 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinco reais e cinco centavos) sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 22.648.910,01 (vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e dez reais e um centavo);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.835.795,04 (nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos).
Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I – Administração Direta
Receitas Correntes
Receita Tributária
773.132,70
Receita de Contribuição
168.219,68
Receita Patrimonial
70.000,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
32.150.601,67
Outras Receitas Correntes
1.585.766,81
Receitas de Capital
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
5.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
941.000,00
Outras Receitas de Capital
5.000,00
Subtotal
35.698.720,86
II – (-) Dedução da Receita
FUNDEB
3.214.015,81
Subtotal
3.214.014,81
Receita Total
32.484.705,05
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, como os seguintes desdobramentos: Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I – Por Órgão da Administração
01.01 – Câmara Municipal
1.398.750,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
1.122.000,00
02.02 – Secretaria de Administração
1.503.000,00
02.03 – Secretaria de Fazenda
1.694.500,00
02.05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.759.000,00
02.06 – Secretaria de Educação
9.986.367,95
02.07 – Secretaria Saúde
2.873.200,00
02.08 – Secretaria de Assistência Social
1.172.194,32
02.09 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.585.172,06
02.10 – Secretaria de Transporte e Trânsito
144.120,00
02.11 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
969.000,00
02.14 – Fundo Municipal de Saúde
5.111.380,72
02.15 – Fundo Municipal de Assistência Social
679.020,00
02.16 – Fundo Municipal de Cultura
187.000,00
02.99 - Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
32.484.705,05
II – Por Funções de Governo
01 – Legislativa
1.398.750,00
04 – Administração
4.365.500,00
08 – Assistência Social
1.851.214,32
10 – Saúde
7.984.580,72
12 – Educação
9.986.367,95
13 - Cultura
926.000,00
15 – Urbanismo
3.385.172,06
16 – Habitação
50.000,00
17 – Saneamento
50.000,00
18 – Gestão Ambiental
45.000,00
20 – Agricultura
1.714.000,00
24 – Comunicação
54.000,00
26 - Transporte
144.120,00
27 – Desporto e Lazer
230.000,00
99 – Reserva de Contingência
300.000,00
SOMA
32.484.705,05
Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Art. 5º – O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à unidade Orçamentária do Poder Legislativo até o limite de 18% para cada espécie de alteração nos termos do Art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de Decreto Legislativo, com indicações de recursos.
Art. 6º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências com Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025), sendo atualizados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, 23 de novembro de 2022.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito