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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022

LEI

GABINETE DO PREFEITO

LEI

Lei n. 362, de 14 de março de 2022

Dispõe sobre o reajuste do salário do Engenheiro Civil e dá outras providências.

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reajustada a remuneração do cargo de Engenheiro Civil do município para R$ 2.800,00(Dois Mil e Oitocentos Reais);

Art. 2º. A despesa acima será custeada com recursos próprios do município com a seguinte rubrica orçamentária: 021 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 e 022 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000;

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/03/2022;

Marcelino Vieira-RN, em 14/03/2022;

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2738, em 16 de março de 2022. Código identificador AD68E67F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.