GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 354/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2022.
KERLES JÁCOME SARMENTO, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.484.776,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais) sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 25.298.053,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e noventa e oito mil e cinquenta e três reais);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.186.726,00 (onze milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e seis reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I – Administração Direta
Receitas Correntes
Receita Tributária
535.605,00
Receita de Contribuição
150.000,00
Receita Patrimonial
70.000,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
32.686.911,00
Outras Receitas Correntes
740.780,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
10.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
2.141.000,00
Outras Receitas de Capital
150.480,00
Subtotal
36.484.776,00
II – (-) Dedução da Receita
FUNDEB
1.821.509,00
Subtotal
1.821.509,00
Receita Total
34.663.267,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, como os seguintes desdobramento:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I – Por Órgão da Administração
01.01 – Câmara Municipal
1.336.250,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
1.114.550,00
02.02 – Secretaria de Administração
1.418.000,00
02.03 – Secretaria de Fazenda
1.657.000,00
02.05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.141.000,00
02.06 – Secretaria de Educação
11.409.050,00
02.07 – Secretaria Saúde
2.828.038,73
02.08 – Secretaria de Assistência Social
950.600,00
02.09 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano
5.233.200,00
02.10 – Secretaria de Transporte e Trânsito
170.00,00
02.11 – Secretaria de Cultura, Esporte e
Turismo 1.324.000,00
02.14 – Fundo Municipal de Saúde
6.169.487,27
02.15 – Fundo Municipal de Assistência
Social 1.238.600,00
02.16 – Fundo Municipal de Cultura
195.000,00
02.99 - Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
36.484.776,00
II – Por Funções de Governo
01 – Legislativa
1.336.250,00
04 – Administração
4.235.550,00
08 – Assistência Social
2.189.200,00
10 – Saúde
8.997.526,00
12 – Educação
11.409.050,00
13 - Cultura
839.000,00
15 – Urbanismo
4.728.200,00
16 – Habitação
155.000,00
17 – Saneamento
250.000,00
18 – Gestão Ambiental
50.000,00
20 – Agricultura
1.091.000,00
24 – Comunicação
54.000,00
26 - Transporte
170.000,00
27 – Desporto e Lazer
680.000,00
99 – Reserva de Contingência
300.000,00
SOMA
36.484.776,00
Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Art. 4º-A – O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à unidade Orçamentária do Poder Legislativo até o limite de 18% para cada espécie de alteração nos termos do Art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de Decreto Legislativo, com indicações de recursos.
Art. 5º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, 23 de dezembro de 2021.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito