GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2022
LEI Nº 368
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368
Lei nº 368, de 12 de maio de 2022
Autoriza o Poder Executivo do Município de Marcelino Vieira-RN, a firmar acordo nos Processos Judiciais nºs 0196941-08.2020.4.01.9198 e 0022862-96.2022.401.3400 em tramitação na Seção Judiciáriada Justiça Federal do Distrito Federal e adota outras providências.
O Prefeito de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo do município de Marcelino Vieira- RN, autorizado a firmar acordo diretamente com os professores, nos processos judiciais números 0196941-08.2020.4.01.9198 e 0022862-96.2022.401.3400, em trâmite na Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, visando o pagamento dos 60% aos professores da rede municipal de ensino, ativos nos anos de 1998 a 2006 do montante de R$ 3.412.254,58 (Três Milhões, Quatrocentos e Doze Reais, Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos);
Art. 2°. O pagamento do valor destinado a cada professor da rede pública municipal de ensino será realizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CMACS- FUNDEB, criado pela lei municipal n. 339/2021;
§ 1º. O valor destinado a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de exercício na atividade;
§ 2º. O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado mediante depósito em conta bancária vinculada ao salário de cada professor beneficiário ou por meio de depósito judicial;
§ 3º. Entende-se por professores beneficiários os discriminados nas alíneas a seguir, sempre respeitando a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado em sala de aula durante o interstício de 1997 a 2006, devendo haver a respectiva comprovação:
a) Profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que aconteceram os repasses a menor do Fundef (1997-2006);
b)Aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos cargos de professor(a) e outros de apoio à docência, no período acima, ainda que não possuam mais vínculo direto com a administração pública, ou seus herdeiros;
Art. 3°. É vedado ao município utilizar recursos próprios para arcar com o pagamento de honorários advocatícios oriundos dos processos judiciais de que trata o Artigo 1º desta Lei;
Art. 4°. Após a homologação judicial do acordo regulamentado por esta Lei, deverá ser diligenciada a extinção, com julgamento do mérito, dos feitos com objetos semelhantes, inclusive eventuais recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor da presente lei;
Art. 5°. Para fins de cumprimento do acordo avençado nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar ou suplementar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei no 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000);
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2022