GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2021
LEI 347/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 347/2021
Lei 347/2021, de 26 de julho de 2021
Cria o Programa Municipal de Distribuição de Alimentos – PMDA e dá outras providências.
KERLES JÁCOME SARMENTO, Prefeito do Município de Marcelino Vieira- RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Marcelino Vieira o Programa Municipal de Distribuição de Alimentos- PMDA, destinado ao atendimento das famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
Art. 2º. Para fazer parte do programa, a família terá que atender os seguintes critérios:
a) Residir no Município à pelo menos três meses;
b) Preencher formulário de requisição e ficha cadastral, fazendo a justificativa da sua solicitação;
c) Ter sua condição de insegurança alimentar atestada por profissional competente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Não está recebendo o Benefício Eventual na forma de Auxílio Alimentar, previsto no Art. 5º, I, da Lei municipal n. 291/2017;
e) Renda per capta do núcleo familiar até ½(um meio) do salário mínimo;
Art. 3º. A condição de insegurança alimentar da família será avaliada periodicamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social que opinará pela sua continuidade ou saída do programa;
Parágrafo Único - As famílias poderão ser novamente incluídas no programa, através de nova avaliação social, quando houver necessidade;
Art. 4º. O PMDA consistirá na concessão mensal de uma cesta básica por família;
§1º - A definição dos itens que comporão as cestas básicas ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá conter alimentos básicos e indispensáveis ao sustento familiar;
§2º - A quantidade mensal de Cestas, bem como o valor de cada uma, serão definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e levará em consideração a quantidade de solicitações e o orçamento disponível para o programa;
Art. 5º. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social;
I - Oferecer corpo técnico qualificado para a organização da concessão do benefício;
II - Definir modelo de cadastro para o recebimento do benefício da cesta básica de alimentos;
III - Selecionar as famílias cadastradas para o atendimento do benefício, considerando o limite de concessões de cestas básicas de alimentos;
IV - Organizar distribuição/entrega das cestas básicas de alimentos, apresentando os relatórios sempre que solicitado pela Administração Municipal;
V - Divulgar para a população usuária, os critérios de inclusão no benefício da cesta básica de alimentos;
VI - Outras ações necessárias para a execução do programa, otimizando os recursos;
Art. 6º. Perderão o benefício de cesta básica de alimentos as famílias:
I - Que descumprirem as normas estabelecidas nesta Lei;
II - Outros motivos não previstos nesta Lei, mas que representem afronta aos princípios que regem a administração pública;
Art.7º. As despesas decorrentes desse programa, serão custeadas pelo executivo municipal em dotação específica na Lei Orçamentária Anual – LOA, com a seguinte rubrica: Manutenção das atividades da Secretaria de Assistência Social: 08.244.0081.2110.0000 – Elemento de Despesa: 3.390.32.00(Material ou Serviço para Distribuição Gratuita);
Art. 8º. O PMDA será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, órgão permanente e deliberativo que será responsável por monitorar e acompanhar as ações de que trata esta lei;
Art.9°. O PMDA será um programa permanente e efetivo, sua continuidade irá depender dos recursos disponíveis e da necessidade social da população, sendo conhecido popularmente como “Cesta Solidária”;
Art. 10º. Fica o Poder Executivo municipal incumbido de regulamentar a presente lei quanto a quantidade e valor das feiras a serem distribuídas;
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2021.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito Municipal