GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2019
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Lei Nº 325, de 8 de novembro de 2019
Dispõe sobre a autorização de doação de terreno à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo município de Marcelino Vieira e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, Kerles Jácome Sarmento, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do município de Marcelino Vieira-RN autorizado a conceder em doação à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB/RN, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 09.509.294/0001-56;
§ Único. O imóvel a que se refere o artigo anterior tem a seguinte descrição:
Um imóvel localizado no loteamento “Bosque Viana Fontes”, localizado em área de expansão urbana do município de Marcelino Vieira, em nome do município de Marcelino Vieira-RN, adquirido por meio do Decreto de Desapropriação nº 50/2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 25/10/2019, Edição nº 2134, conforme Memorial Descritivo, Planta de Localização que passam a integrar este Decreto como anexos;
O imóvel descrito acima se encontra dividido em duas porções;
A primeira porção mede 90m de frente por 20m de fundos, representada pelos Lotes 132, 134, 136, 138, 140, 142, 144, 146 e 148 constante na Planta de Situação e Escritura Pública que passam a integrar a presente Lei como anexos;
A segunda porção mede 50m de frente por 20m de fundos, representada pelos Lotes 175, 176, 177, 178 e 179 constante na Planta de Situação e Escritura Pública que passam a integrar a presente Lei como anexos;
Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB/RN, no município Marcelino Vieira-RN, voltado à execução do Programa Pró-Moradia/Viver Melhor, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o défict habitacional do município;
Parágrafo Único. Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN;
Art. 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se referem o artigo segundo desta lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Marcelino Vieira-RN;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
Marcelino Vieira-RN, em 08/11/2019;
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito