GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2019
LEI
GABINETE DO PREFEITO
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Palácio João Medeiros
Rua Cel. José Marcelino, nº 109, centro. Telefax: 3385-2070
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Lei nº 327, de 8 de novembro de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira – RN para o exercício financeiro de 2020.
Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do município de Marcelino Vieira/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Marcelino Vieira – RN para o exercício de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.938.480,00(Vinte e Oito Milhões, Novecentos e Trinta e Oito Mil e Quatrocentos e Oitenta Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§1º. O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 20.672.980,00 (vinte milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.265.500,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos reais);
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
26.562.180,00
1.1. Receita Tributária
609.600,00
1.2. Receita de Contribuições
135.000,00
1.3. Receita Patrimonial
55.000,00
1.7. Transferências Correntes
25.092.400,00
1.9. Outras Receitas Correntes
670.180,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
4.820.480,00
2.2. Alienação de Bens
10.000,00
2.4. Transferências de Capitais
4.660.000,00
2.9. Outras Receitas de Capital
150.480,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-2.444.180,00
3.1. Deduções da Receita Corrente
-2.444.180,00
TOTAL
28.938.480,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – CÂMARA MUNICIPAL
1.219.480,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
927.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.124.000,00
04 – SECRETARIADE FAZENDA
1.122.000,00
05 – SECRETARIADE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
576.000,00
06 – SECRETARIADE EDUCAÇÃO
10.698.000,00
07 – SECRETARIASAÚDE
2.137.000,00
08 – SECRETARIADE ASSISTÊNCIA SOCIAL
652.000,00
09– SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
3.383.500,00
10 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
99.000,00
11 – SECRETARIADE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
1.224.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.727.900,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
748.600,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
300.000,00
TOTAL
28.938.480,00
II - Por Funções de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – LEGISLATIVA
1.219.480,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
3.119.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.400.600,00
10 – SAÚDE
6.864.900,00
12 – EDUCAÇÃO
10.698.000,00
13 - CULTURA
544.000,00
15 – URBANISMO
2.978.500,00
16 – HABITAÇÃO
155.000,00
17 – SANEAMENTO
250.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
20.000,00
20 – AGRICULTURA
556.000,00
24 – COMUNICAÇÃO
54.000,00
26 - TRANSPORTE
99.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
680.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
300.000,00
SOMA
28.938.480,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Marcelino Vieira/RN, em 08/11/2019.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito