GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2021
LEI 348/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 348/2021
Lei nº 348, de 05 de Agosto de 2021
“PROÍBE O DESCARTE DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS”.
KERLES JÁCOME SARMENTO, Prefeito do Município de Marcelino Vieira- RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido a qualquer pessoa jogar, deixar, colocar ou praticar qualquer ato que implique depósito de lixo ou resíduos sólidos em vias públicas e demais locais públicos da zona urbana do Município de Marcelino Vieira RN, salvo locais destinados ou autorizados pelo Poder Público.
§1º Considera-se lixo ou resíduos sólidos, para os fins desta lei, qualquer
espécie de papel, plástico, vidro, invólucros, móveis ou parte de móveis,
eletrodomésticos, eletrônicos, pneus, embalagens ou assemelhados,
animais mortos ou parte deles, ou material capaz de gerar poluição ou
degradação do meio ambiente, ainda que em pequenas quantidades do
descarte.
§2º Para os fins desta lei, o conceito de via pública adotado é o previsto no
art. 2º do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Aquele que for flagrado depositando, largando ou atirando, lixo de
qualquer natureza, em riachos, canais, arroios, córregos, rios ou em suas
margens, sarjetas, passeios públicos, terrenos baldios, logradouros ou vias
públicas, incorrerá em sanção administrativa, sujeita às seguintes
penalidades:
I – orientação verbal;
II – advertência por escrito;
III – multa.
§1º A ação descrita no caput deste artigo, deverá ser comprovada mediante, testemunho, fotos, vídeos ou demais recursos tecnológicos disponíveis.
§2º Àquele que praticar a infração administrativa pela primeira vez, desde
que em quantidades mínimas de lixo, será aplicada a penalidade de
orientação verbal.
§3º Àquele que praticar a infração pela segunda vez, será aplicada
penalidade de advertência por escrito, cuja forma será regulamentada pelo
Poder Executivo.
§4º Àquele que reincidir após a advertência por escrito da infração será
aplicada penalidade de multa, que variará entre 10 a 25% do salário
mínimo.
§5º Àquele que reincidir da infração de multa, a mesma poderá ter sua
penalidade dobrada.
§6º Para fixação da porcentagem sobre o salário mínimo devidas a título de
multa, a Autoridade Municipal levará em conta o número de infrações da
mesma natureza cometidas pelo infrator, assim como a quantidade de lixo
depositado indevidamente.
Art. 3º Além da pessoa que depositar o lixo em local proibido poderá ser
responsabilizado aquele que tiver ordenado a prática da infração, inclusive
pessoas jurídicas.
Parágrafo Único. No caso previsto neste artigo, ao mandante será aplicada
pena de multa, ainda que seja a primeira vez que incorre na infração.
Art. 4º A fiscalização ao cumprimento desta lei poderá ser efetuada por qualquer cidadão, pela vigilância sanitária, secretária de obras e urbanismo, secretária de meio ambiente e com a colaboração da policia Militar e civil.
§1º As denúncias poderão ser feitas pessoalmente, ou através dos canais de comunicação disponíveis.
§2º Será disponibilizado um ou mais números de telefone para eventuais denúncias por parte de qualquer pessoa que presenciar alguma infração a ao estabelecido nesta lei.
Art. 5º Deverá ser dada publicidade para a conscientização aos cidadãos à
presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do
depósito irregular de lixo, devendo-se, dentre outros atos, serem realizadas
campanhas e serem afixadas placas com os seguintes dizeres:
“É proibido jogar lixo de qualquer natureza em lugares não permitidos
conforme Lei Municipal Nº de lei nº 4/2021, sob pena de MULTA entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) por cento do salário mínimo vigente.
§1º A publicidade a que se refere este artigo poderá ser efetivada através de comunicados nas rádios municipais, divulgação em redes sociais, carros de som e colocação de placas de aviso.
§1º Além do flagrante, feito por Autoridade Municipal, qualquer pessoa
pode, munida de provas, denunciar a prática da infração prevista nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal é o órgão executor e estabelecerá destinação da receita obtida com os valores arrecadados a título de multa.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2021.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito Municipal