GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2022
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Lei n. 383, de 16 de novembro de 2022
Cria o Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó, no município de Marcelino Vieira/RN, e disciplina normas de funcionamento, em consonância com a Lei Federal n. 11.904/2009 e Decreto Federal n. 8.124/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó, no Município de Marcelino Vieira/RN, com o propósito de guardar a memória, a história, a cultura e a tradição do município;
Parágrafo Único - A denominação do Museu é uma referência a um dos nomes tradicionais do município antes de sua emancipação política ocorrida em 24/11/1953, ligada a passagem de vaqueiros que descansavam embaixo das sombras de Freijós, planta nativa da América do Sul, muito encontrada também no Brasil;
Art. 2º. Aprova o Regimento do Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó que será regido pelos seguintes dispositivos:
CAPÍTULO I
Natureza e Constituição
Art. 3º. O Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó fica vinculado, administrativamente, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e visa à proteção e à valorização do patrimônio material e imaterial do município de Marcelino Vieira/RN;
Art. 4º. A criação do Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó tem por finalidade:
I- Desenvolver e incentivar a pesquisa histórica nas áreas de conhecimentos pertinentes a sua constituição;
II- Preservar o seu acervo segundo os padrões científicos, técnicos e legais pertinentes;
III- Ampliar o seu acervo por meio do desenvolvimento de pesquisas e de outras iniciativas;
IV- Organizar exposições de longa, média e curta duração;
V- Promover atividades educativas e de divulgação histórica nas áreas afins ao seu acervo;
VI- Promover o intercâmbio com instituições museológicas, locais, nacionais e internacionais;
VII- Produzir documentários, material didático e de divulgação sobre o patrimônio do município;
VIII- Prestar assessoria técnico-científica em sua área de atuação, no âmbito do município;
§ 1º. Para o cumprimento de sua finalidade, o Museu poderá incorporar, temporariamente, estudantes de graduação e pós-graduação, pesquisadores e técnicos associados a projetos específicos, sem vínculo trabalhista para o município, segundo a normatização vigente;
§ 2º. O Museu poderá oferecer bolsas institucionais, bem como estágios remunerados e não remunerados, a alunos de graduação e de pós-graduação de Instituições de Ensino Superior, mediante a anuência de um docente ou técnico de nível superior, que se responsabilizarão pela orientação, a partir das disponibilidades financeiras do município, de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
Sede do Museu e do Patrimônio
Art. 5º. O Museu será sediado nas antigas dependências do Grupo Escolar Cid Rosado, localizado à Rua Monsenhor Walfredo Gurgel, centro, CEP 59.970-000, Marcelino Vieira/RN, cuja estrutura física foi completamente restaurada para esse fim;
Parágrafo Único: De acordo com a sua natureza e com a finalidade de executar seu plano museológico, o Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó poderá ocupar outros espaços, inclusive fora do município, para fins de realização de exposições itinerantes com os artefatos que compõem o seu acervo;
Art. 6º. O patrimônio do Museu móvel e imóvel estarão submetidos ao patrimônio do município e será formado:
I- Pela estrutura física que foi restaurada para o seu funcionamento;
II- Por acervo material e imaterial que fará parte da exposição permanente e das itinerantes;
III- Pelos móveis e equipamentos;
IV- Pelo acervo que venha a ser incorporado por meio de pesquisas, doações, permutas ou aquisições.
CAPÍTULO III
Estrutura e Funcionamento
Art. 7º. O organograma do Museu compreende:
I- A direção;
II- O conselho.
Art. 8º. A Direção é constituída:
I- Pelo(a) Diretor (a);
Parágrafo Único: O cargo de Diretor será de provimento comissionado e de livre nomeação e exoneração pelo gestor municipal;
Art. 9º. Fica criado o cargo de Diretor de Museu, cargo de provimento comissionado, ocupado por agente com instrução mínima de ensino médio mediante remuneração de um salário mínimo:
Art. 10º. São atribuições do Diretor:
I- Assegurar o bom funcionamento e o cumprimento do plano museológico do Museu;
II- Coordenar a execução do plano anual de atividades, em conformidade com as disposições estabelecidas por esta Lei;
III- Responsabilizar-se, institucionalmente, pela obtenção ou coleta, documentação, tratamento, higienização, análise científica e guarda do acervo;
IV- Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
V- Propor ao Conselho o plano anual de atividades e de gestão para aprovação;
VI- Coordenar o estabelecimento de instrumentos de cooperação com outros museus e entidades públicas ou privadas afins;
VII- Criar comissões e grupos de trabalho, designando seus membros e definindo suas atribuições no âmbito do conselho.
Art. 11 - O Conselho é composto:
I- Pelo(a) Diretor(a), seu(ua) Presidente;
II- Por um/a professor/a da Educação Básica;
III- Por um/a estudante da Educação Básica;
IV- Por um/a representante da Igreja Católica;
V- Por um/a representante das igrejas evangélicas;
VI- Por um/a representante de universidades no âmbito do município;
VII- Por um/a representante de uma associação cultural do município;
VIII- Por um/a representante da Secretaria que está vinculado.
§ 1º. O Conselho terá um mandato de 4 anos e será designado pelo(a) Prefeito(a), a partir da indicação das instituições, sendo composto por titular e suplente;
§ 2º. Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração para execução desta tarefa institucional.
Art. 12 - Compete ao Conselho:
I- Elaborar o plano museológico, compreendendo:
a) A política de difusão cultural;
b) As diretrizes referentes à gestão do seu acervo;
c) As diretrizes para o estabelecimento de acordos e protocolos de cooperação com outros museus e com entidades públicas ou privadas afins;
II- Aprovar o plano anual de atividades e de gestão proposto pela Direção;
III- Apreciar recursos a decisões da Direção.
Art. 13 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre, por convocação de seu presidente, acompanhada da respectiva pauta e com antecedência mínima de quarenta e oito horas;
Parágrafo Único. O Conselho poderá reunir-se, extraordinariamente, por convocação de seu/sua presidente ou por iniciativa da maioria de seus membros, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, a qualquer tempo.
Art. 14 - O quórum para as reuniões do Conselho será constituído pela maioria simples de seus membros.
§ 1º. As deliberações serão feitas pela maioria simples dos membros presentes, admitindo-se, em caso de empate, o voto de qualidade do presidente.
§ 2º. Quando julgar pertinente, o Conselho poderá convidar especialistas ad hoc para participar de suas reuniões, em caráter consultivo, bem como outros profissionais que se considerarem necessários e que dialoguem com a política museológica.
Art. 15 - Em caso de urgência justificada, o presidente poderá decidir ad referendum sobre matéria de competência do Conselho, devendo submetê-la ao plenário na primeira reunião subsequente.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais e Complementares
Art. 16 - A presente Lei poderá ser alterada mediante aprovação da Câmara Municipal e sanção do(a) Prefeito(a);
Art. 17 - O Museu poderá cobrar taxas para visitantes quando achar conveniente e oportuno, como também instituir sua loja para venda de souvenires produzidos, por exemplo, com fotografias do acervo e do potencial histórico e cultural do município, como prevê a legislação federal.
§ 1º. Estudantes, professores e idosos terão desconto de 50% do valor da taxa, desde que apresentando documento comprobatório;
§ 2º. A gestão do recurso recebido, será gerido pelo(a) Diretor(a), em consonância com o Conselho;
§ 3º. Fica isento da taxa, qualquer cidadão do município de Marcelino Vieira/RN;
§ 4º. Caso o Museu venha a cobrar taxa de acesso, o valor será definido pelo Conselho que constará numa resolução específica e deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, não podendo ultrapassar 0,3% do salário mínimo vigente;
§ 5º. O recurso de que trata o parágrafo acima servirá para aquisição de acervo, materiais e equipamentos, restauração e em outras demandas ligadas ao Museu.
Art. 18 - Como prevê a legislação federal, oportunamente e de acordo com a disposição orçamentária e financeira do município, será feito concurso público para técnico/a em nível superior formado/a em Museologia por uma Instituição devidamente credenciada pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único: Enquanto não houver concurso público, o município poderá firmar convênio ou contratação com uma instituição museológica para realização de trabalhos técnicos inerentes ao universo dos museus;
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marcelino Vieira-RN, em 16/11/2022.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito