GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2025
LEI N. 428/2025 - INCENTIVO À INDÚSTRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 428/2025 - INCENTIVO À INDÚSTRIA
Lei n. 428, de 14 de Novembro de 2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Instalação e Manutenção de Empresas no Município de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, Hindemberg Pontes de Lima, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Instituído o Programa Municipal de Incentivo à Instalação e Manutenção de Empresas, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico, o aumento da geração de empregos, o fortalecimento da economia local e a melhoria da qualidade de vida da população de Marcelino Vieira;
Art. 2°. O Programa a que se refere o Artigo anterior se destina àmicroempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais que se instalarem ou mantiverem atividade econômica no Município;
Art. 3°. O incentivo previsto nesta Lei constituirá na concessão de auxílio financeiro mensal, em valores definitivos por Decreto do Poder Executivo, destinado a custear parcialmente despesas fixas comprovadas, como:
I- Aluguel de Imóvel Comercial;
II- Consumo de energia elétrica; e
III- Consumo de água.
Parágrafo Único. O valor do incentivo não poderá exceder 100% ( cem por cento) do total das despesas comprovadas, observando-se os limites orçamentários e financeiros do Município;
Art. 4° - Para obtenção do benefício, a empresa deverá:
I – Estar regularmente constituída e em funcionamento;
II – Manter sede oi filial no território municipal;
III – Comprovar regularidade fiscal com o município;
IV – Comprovar a geração de no mínimo, 20 empregos formais diretos;
V – Firmar termo de compromisso com a prefeitura, comprometendo-se a manter suas atividades por período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 5° - O incentivo poderá ser concedido pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Administração ou Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 6º. A concessão do benefício será precedida de análise técnica e parecer da Secretaria Municipal de Finanças e do Controle Interno, contendo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme previsto no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, disciplinando critérios, procedimentos e documentos necessários para adesão ao Programa.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira-RN.
Gabinete do Prefeito, em 14/11/2025.
HINDEMBERG PONTES DE LIMA
Prefeito