GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2023
LEI N. 391 - SECRETRARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 391 - SECRETRARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Lei n. 391, de 12 de maio de 2023
Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública no Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande de Norte e dá outras providências.
Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DA CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 1° Fica criada na estrutura administrativa do Município de Marcelino Vieira, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, incorporada à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, que terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas públicas municipais para prevenção e combate à violência, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil, visando à organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade e do próprio munícipe;
Art. 2° Compete a Secretaria Municipal de Segurança Pública de Marcelino Vieira:
I - Estimular e colaborar, dentro de sua competência, com todos os órgãos e setores ligados aos assuntos de segurança pública, entre eles o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, DETRAN, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Segurança, demais conselhos e entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente com a segurança pública;
II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando com a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV - Representar o Poder Público Municipal junto aos conselhos, órgãos e entidades afins em assuntos pertinentes à Segurança Pública;
V - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretarias Municipais em assuntos de segurança pública e defesa social;
VI - Realizar o controle orçamentário no âmbito da respectiva Pasta;
VII - Fiscalizar e promover a fiscalização das vias públicas, parques, praças, jardins, e outros bens do domínio público, evitando a depredações, com vistas à segurança dos munícipes;
VIII - Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança pública;
IX - Atuar nas atividades de segurança e fiscalização de trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
X - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de seguimentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, no que tange, assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;
XI - Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar em defesa da fauna, flora e meio ambiente;
XII - Colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, sendo ela incorporada à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, passando a ser denominada, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTES E TRÂNSITO;
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4° Fica o poder executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias à implementação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTES E TRÂNSITO, bem como, a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento da mesma secretaria, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária;
Art. 5° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12/05/2023.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito