GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025
LEI N. 429/2025 - ASSOCIAÇÃO AO POLO TURÍSTICO DO OESTE POTIGUAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 429/2025 - ASSOCIAÇÃO AO POLO TURÍSTICO DO OESTE POTIGUAR
Lei n. 429/2025, de 04 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a associação do Município de Marcelino Vieira-RN ao Polo Turístico do Oeste Potiguar - IGR OESTE POTIGUAR e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de Marcelino Vieira-RN ao Polo Turístico do Oeste Potiguar - IGR OESTE POTIGUAR, promovendo o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e o desenvolvimento regional integrado do turismo;
Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução desta lei:
I - A participação ativa do Município nas reuniões e decisões da instância de governança;
II - A cooperação técnica, financeira e administrativa em iniciativas de interesse comum;
III - A promoção do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade na região, especialmente relacionadas às políticas públicas de turismo.
Art. 3º. Os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e execução desta lei, conforme normativas específicas, assumindo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a gestão direta e assento na Assembleia com poderes de voz e voto, por intermédio do(a) Secretário(a) em exercício;
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembléia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais;
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a atualização periódica do valor da contribuição para a referida Associação, desde que haja recursos financeiros disponíveis e o aumento seja decidido em assembleia e com o devido registro e solicitação formal;
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, para assegurar o cumprimento da presente lei, disporá dos recursos para esse fim constantes na LOA - Lei Orçamentária Anual e criará elemento de despesa exclusivo para essa finalidade;
Art. 7º. O descumprimento das disposições desta lei acarretará as sanções previstas em legislação vigente;
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira-RN.
Gabinete do Prefeito, em 04/12/2025.
HINDEMBERG PONTES DE LIMA
Prefeito