GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2018
LEI Nº 297, DE 02 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297, DE 02 DE JUNHO DE 2017
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Marcelino Vieira.
O Prefeito do Município de Marcelino Vieira-Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte(FEMURN), por meio da Resolução nº 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Marcelino Vieira bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações;
Art. 2° - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;
Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento;
Art. 4° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos;
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Marcelino Vieira;
§1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução;
§2° - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais; Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu;
Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral; Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias;
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias;
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;
Marcelino Vieira-RN, em 02/06/2017;