GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2023
LEI N. 388/2023 - ALTERAÇÃO DA LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 388/2023 - ALTERAÇÃO DA LOA
Lei n. 388, de 29 de março de 2023
Altera dispositivos da Lei n. 384, de 23 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira para o exercício de 2023.
O Prefeito Municipal do Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Inciso III, bem como o item 2 ao Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei municipal n. 384/2022, que passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fonte de recursos.
Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
2 – Atender à insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa – “Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2023.
Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, em 29/03/2023.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito