GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Lei n. 363, de 14 de março de 2022
Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salário dos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Marcelino Vieira-RN, por esta lei, institui a fixação de décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais, para vigorar a partir do Exercício de 2022;
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais ocupantes do cargo público de Vereador(a), Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais;
Art. 2º. São direitos dos Agentes Políticos do Município de Marcelino Vieira:
I – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio;
Art. 3º. Os valores correspondentes ao décimo terceiro acompanharão leis posteriores que vierem a alterará o valor dos subsídios dos agentes públicos acima elencadas;
Parágrafo Único. O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12(um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente;
Art. 4º. O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data de pagamento do último subsídio do ano de exercício do cargo;
Art. 5º. Caso o prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Vereador ou Secretário Municipal deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano;
Art. 6º. A despesa acima será custeada com recursos próprios do município seguindo a correspondente rubrica orçamentária: GABINETE DO PREFEITO - 021 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - 022 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 074 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - 075 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - SECRETARIA DA FAZENDA - 106 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - 138 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 167 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.1001-111 000 - SECRETARIA DE SAÚDE - 265 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.1002-211 000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 313 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO - 371 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - 372 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - 389 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000;
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Vieira-RN, em 14/03/2022;
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito