SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 13 de novembro de 2023
EDITAL Nº 002/2023 PREMIAÇÃO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS/PROJETOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS, APOIADOS COM RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO LEI Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2022.
EDITAL Nº 002/2023 PREMIAÇÃO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS/PROJETOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS, APOIADOS COM RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO LEI Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2022.
EDITAL Nº 002/2023
PREMIAÇÃO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS/PROJETOS ARTÍSTICOS- CULTURAIS, APOIADOS COM RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO LEI Nº 195 de 08 de julho de 2022.
A PREFEITURA DE MARCELINO VIEIRA, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, pessoas físicas e jurídicas, o presente Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16, objetivando a seleção de pessoas físicas e jurídicas, para a seleção de projetos artísticos-culturais, para a premiação na categoria DEMAIS ÁREAS DA CULTURA, em conformidade com Art. Art. 6º, Incisos I e III, da Lei nº 195, de 08 de julho de 2022.
SEÇÃO I –DO OBJETO E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.1. Constitui objeto deste Chamamento Público – PREMIAÇÃO, SELEÇÃO dos interessados, na qualidade de pessoas físicas e ou jurídicas do setor da cultura, para seleção de propostas e projetos artístico-culturais, no segmento de demais áreas da cultura, conforme relação abaixo:
I. Cultura Popular e de Tradição - Artesanato;
II. Teatro;
III. Dança;
IV. Música;
V. Cultura Popular e de Tradição - Cantoria e Repente;
VI. Leitura e Literatura;
VII. Cultura Popular e de Tradição – Capoeira;
VIII. Banda Filarmônica;
IX. Banda Marcial;
X. Musicalização;
XI. Cultura Popular e de Tradição - Quadrilha Junina;
Parágrafo Único: as categorias selecionadas para as premiações deste edital, foram definidas a partir da realização de escuta pública, consulta pública e demanda espontânea.
1.2. O fomento será exclusivamente direcionado para entes e agentes culturais, grupos e ou coletivos, que comprovem sua atuação neste seguimento, através da seguinte documentação:
1.2.1. Certidão de comprovação no cadastro do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, emitido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
1.3. Serão contemplados 24 (vinte e quatro) propostas/projetos, divididos em categorias para premiação no valor total de R$ 26.310,00 (vinte e seis mil e trezentos e dez reais).
1.4 Todas as despesas decorrentes do objeto de que trata o item anterior, correrão por conta de recursos provenientes de dotação orçamentária específica.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3158, em 13 de novembro de 2023. Código identificador 4A46DC00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
1.5 Os recursos necessários ao desenvolvimento dessas atividades artístico- culturais são provenientes do Plano de Ação nº 30882120230002-011253 referente ao programa 30882120230002 - MINC - LEI PAULO GUSTAVO - MUNICIPIOS.
1.6. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e a Prefeitura de Marcelino/RN reservam-se o direito de difusão das iniciativas artístico-culturais, compreendendo direitos de reprodução em diferentes mídias e plataformas, Direitos Autorais, Direitos de Imagem e Direitos de Exibição contempladas em seus sites ou redes sociais, sem prejuízo para o proponente premiado, gozando dos mesmos direitos, para divulgação em quaisquer plataformas de seu interesse, bem como de reprodução nas mídias que lhes convier.
1.7. Os credenciados por este edital poderão apresentar no máximo 01 (um) proposta/projeto.
1.8. Quaisquer informações, esclarecimentos e orientação adicionais acerca do conteúdo deste Edital e seus anexos, serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo na sede da instituição.
SEÇÃO II – DOS PRAZOS
2. O prazo de validade do credenciamento público encerra-se após 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Município da homologação dos projetos, incluindo-se nesse período o prazo para prestação de contas, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO III – DAS PROPOSTAS/PROJETOS
3. Conforme o Art. 8º, da Lei nº 195, de 08 de julho de 2022 o investimento total deste Edital é de R$ 26.310,00 (vinte e seis mil e trezentos e dez reais), que serão distribuídos para as categorias artísticas das demais áreas da cultura, com a quantidade e valores unitários dos projetos, distribuídos de acordo com a ampla concorrência, sendo garantido 20% (vinte por cento) de cotas para negros, 10% (dez por cento) para cotas indígenas, conforme o Art. 16° §1º. IV do Decreto Nº 11.525/2023.
§ 1º A categoria, que não atingir a quantidade mínima de projetos selecionados, conforme previsão acima, serão remanejados seus recursos não utilizados para a mesma ou outra categoria. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os valores do fomento que seriam, inicialmente, desta categoria, serão remanejados para os projetos habilitados com adequação de valor da premiação e ou poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:
I. da mesma área cultural, analisando se o valor que será remanejado poderá contemplar algum projeto homologado desta área mediante avaliação da Comissão de Análise.
II. de outra área cultural, analisando se o valor que será remanejado poderá contemplar algum projeto homologado desta outra área mediante avaliação da Comissão de Análise.
§ 2º Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os valores do fomento remanescentes poderão ser utilizados para complementação de valor dos projetos já homologados ou em outro Edital.
§ 3º Os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos vulnerabilizados socialmente, de que trata o inciso III do § 1º do art. 16 do Decreto nº 11.525, de 2023, serão implementados por meio de critérios diferenciados de pontuação que terá um acréscimo de 02 pontos no final da análise.
Parágrafo Único: Os valores a serem aplicados com medidas de acessibilidade devem obrigatoriamente estar previstos nos custos do projeto, iniciativa ou espaço, sendo assegurado para esta finalidade, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto, devendo oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional, compatíveis com as características de todos os produtos resultantes do projeto, conforme o Capítulo VIII do Decreto 11.525/2023 e da Instrução Normativa MINC nº 5, de 10 de agosto de 2023.
Categoria
Descrição
Premiação
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
01
Seleção de entes e agentes culturais da categoria de Artesanato, para recebimento de prêmio na categoria oficina de formação cultural.
02
R$ 500,00
R$ 1.000,00
SUBTOTAL –
02
—
R$ 1.000,00
Negros
Indígenas
Ampla concorrência
01 Projeto
01 projeto
3.4. A premiação nesse segmento objetiva identificar e prestigiar mestres e mestras do artesanato, salvaguardando saberes e fazeres artesanais, expressões dos costumes, da memória, da cultura e das tradições locais, elementos significativos da identidade cultural do município, bem como promover a preservação e desenvolvimento do artesanato local, com vistas a fomentar a cadeia produtiva cultural e do turismo, responsável pela geração de novas fontes de emprego e renda.
3.5. O(a) proponente selecionado(a) na categoria Artesanato deverá executar em regime de colaboração grupal ou individual oficina de qualquer tipologia artesanal em data e local a ser fixado conjuntamente com a equipe da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Categoria
Descrição
Premiação
02
Seleção de agentes culturais da categoria de Diversidade Cultural, para recebimento de prêmio de incentivo na categoria Teatro - oficina de formação para iniciantes.
02
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
SUBTOTAL –
02
—
R$ 2.000,00
Negros
Indígenas
Ampla concorrência
01 Projeto
01 projeto
3.6. As iniciativas artístico-culturais poderão ser das mais diversas expressões da categoria, ficando cada contemplado previamente acordado de realizar uma apresentação artística dentro da programação do calendário de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Categoria
Descrição
Premiação
03
Seleção de agentes culturais da categoria de Diversidade Cultural, para recebimento de prêmio de incentivo na categoria Grupo de Dança - Espetáculo Temático de Ritmos Variados (a partir de 08 componentes).
01
R$ 700,00
R$ 700,00
SUBTOTAL –
01
—
R$ 700,00
Negros
Indígenas
Ampla concorrência
01 projeto
3.7. As iniciativas artístico-culturais poderão ser das mais diversas expressões da categoria, ficando cada contemplado previamente acordado de realizar uma apresentação artística dentro da programação do calendário de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Categoria
Descrição
Premiação
04
Seleção de entes e agentes culturais da categoria de música, para recebimento de prêmio de incentivo na categoria apresentação solo.
07
R$ 400,00
R$ 2.800,00
SUBTOTAL –
07
—
R$ 2.800,00
Negros
Indígenas
Ampla concorrência
01 projeto
01 projeto
05 projetos
3.8. Serão selecionadas inciativas artístico-culturais, exclusivamente direcionadas para apresentações ao vivo, conforme descritas abaixo:
3.8.1. As iniciativas artístico-culturais poderão ser das mais diversas expressões da categoria da música em todos os seus gêneros. Ficando o tempo de duração das apresentações de no mínimo 60 (sessenta) minutos, a serem realizadas dentro da programação do calendário de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo com infraestrutura a ser disponibilizada pela gestão municipal.
Categoria
Descrição
Premiação
05
Seleção de entes e agentes culturais da categoria de Literatura, para recebimento de prêmio de incentivo para realização de oficina.
04
R$ 1.500,00
R$ 6.000,00
SUBTOTAL –
04
—
R$ 6.000,00
Negros
Indígenas
Ampla concorrência
01 projeto
01 projeto
02 projetos
3.9. As iniciativas artístico-culturais poderão ser das mais diversas expressões da categoria, ficando cada contemplado previamente acordado de realizar uma apresentação artística do resultdo da oficina na programação do calendário de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Categoria
Descrição
Premiação
06
Seleção de entes e agentes culturais da categoria de Cultura Popular e de Tradição, para recebimento de prêmio de incentivo na categoria oficina de Capoeira.
02
R$ 700,00
R$ 1.400,00
SUBTOTAL –
02
—
R$ 1.400,00
Negros
Indígenas
Ampla concorrência
01 projeto
01 projeto
3.10. As iniciativas artístico-culturais poderão ser das mais diversas expressões da categoria, ficando cada contemplado previamente acordado de realizar uma apresentação artística do resultdo da oficina na programação do calendário de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Categoria
Descrição
Premiação
07
Seleção de entes e agentes culturais da categoria de Banda de Música - Filarmônica, para recebimento de prêmio de incentivo na categoria concerto musical temático.
01
R$ 3.586,00
R$ 3.586,00
SUBTOTAL –
01
—
R$ 3.586,00
Negros
Indígenas
Ampla concorrência
01 projeto
3.11. As iniciativas artístico-culturais poderão ser das mais diversas expressões da categoria, ficando cada contemplado previamente acordado de realizar uma apresentação artística dentro da programação do calendário de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Categoria
Descrição
Premiação
08
Seleção de entes e agentes culturais da categoria de Banda de Música - Marcial, para recebimento de prêmio de incentivo na categoria concerto musical temático.
01
R$ 3.624,00
R$ 3.624,00
SUBTOTAL –
01
—
R$ 3.624,00
Negros
Indígenas
Ampla concorrência
01 projeto
3.12. As iniciativas artístico-culturais poderão ser das mais diversas expressões da categoria, ficando cada contemplado previamente acordado de realizar uma apresentação artística dentro da programação do calendário de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Categoria
Descrição
Premiação
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
09
Seleção de entes e agentes culturais da categoria de musicalização, para recebimento de prêmio na categoria oficina de formação musical para iniciantes com uso de violão popular.
02
R$ 500,00
R$ 1.000,00
SUBTOTAL –
02
—
R$ 1.000,00
Negros
Indígenas
Ampla concorrência
01 projeto
01 projeto
3.13. O(a) proponente selecionado(a) na categoria deverá executar em regime de colaboração grupal ou individual oficina em data e local a ser fixado conjuntamente com a equipe da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Categoria
Descrição
Premiação
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
09
Seleção de entes e agentes culturais da categoria de Cultura Popular e de Tradição, para recebimento de prêmio de incentivo na categoria Ciclo de Festividade - Quadrilha Junina.
02
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00
SUBTOTAL –
02
—
R$ 3.000,00
Negros
Indígenas
Ampla concorrência
01 projeto
01 projeto
3.14. O(a) proponente selecionado(a) na categoria deverá executar em regime de colaboração grupal ou individual oficina em data e local a ser fixado conjuntamente com a equipe da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Categoria
Descrição
Premiação
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
09
Seleção de entes e agentes culturais da categoria de Cultura Popular e de Tradição, para recebimento de prêmio de incentivo na categoria de Cantoria e Repente.
04
R$ 300,00
R$ 1.200,00
SUBTOTAL –
04
—
R$ 1.200,00
Negros
Indígenas
Ampla concorrência
01 projeto
03 projeto
3.15. O(a) proponente selecionado(a) na categoria deverá executar em regime de colaboração grupal ou individual oficina em data e local a ser fixado conjuntamente com a equipe da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
SEÇÃO IV – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4. Enquadramentos:
4.1. Pessoa Física: brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e ou domiciliados na cidade de Marcelino Vieira/RN que atendam aos requisitos deste edital;
4.2. Pessoa Jurídica: é o proponente de natureza privada, abrangendo espaços artísticos e culturais, microempresas, pequenas empresas culturais, Microempreendedor Individua – MEI, Organizações da Sociedade Civil –OSC’S com e e sem fins lucrativos e outras do setor cultural, desde que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conste como CNAE principal ou secundário CNAEs – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, ligada
na área da cultural e/ou artístico do empreendimento, deve ainda o endereço de funcionamento ser obrigatoriamente em Marcelino Vieira/RN.
PARÁGRAFO ÚNICO: O proponente menor de 18 anos deve, se fazer representar por representante legal, exceto o emancipado, nos termos do ECA e do Código Civil Brasileiro.
4.3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DO PRESENTE EDITAL:
4.3.1. É vedada a participação deste Chamamento Público, PROPONENTES integrantes do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo ou das Comissões avaliativas, bem como, seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º grau.
4.3.2. Menores de idade, sem representação legal dos pais ou responsável legalmente constituído, exceto os emancipados na forma prevista no Código Civil Brasileiro.
SEÇÃO V – DAS ETAPAS
5. O EDITAL se orientará pelo seguinte cronograma:
ETAPA
DATA
Lançamento do EDITAL
13/11/2023
Inscrições
13 à 15/11/2023
Habilitação - Homologação
16/11/2023
Interposição de recursos
17/11/2023
Publicação Final Homologados
20/11/2023
Publicação Final dos Contemplados
21/11/2023
SEÇÃO VI – DA COMISSÃO
6. O processo será conduzido pela Comissão Municipal de Acompanhamento, da Lei Paulo Gustavo - LPG instituída pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
SEÇÃO VII – DA HABILITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO E CARÁTER ELIMINATÓRIO
7. A fim de dar agilidade ao processo, toda documentação relativa a este EDITAL, deverá ser entregue simultaneamente no ato da inscrição.
7.1. A Comissão terá o prazo de até (05) dias úteis após o término das inscrições para analisar toda a documentação entregue.
7.2. Será considerado habilitado o projeto que apresentar toda a documentação exigida, em conformidade com este edital.
7.3. O(A) proponente será inabilitado(a) caso não tenha apresentado toda a documentação exigida neste EDITAL ou se constatada irregularidade na apresentação de algum documento.
7.4. Não será aceito a inserção de nenhum tipo de documento, após encerradas as inscrições nas propostas dos agentes culturais.
7.5. A Lista dos(as) proponentes habilitados será publicada no site oficial da Prefeitura de Marcelino Vieira/RN no link: https://marcelinovieira.rn.gov.br/.
SEÇÃO VIII – DAS INSCRIÇÕES
8. O período de inscrição será do dia 13 a 15 de novembro de 2023, de 08h às 11h, e, das 14h ás 17h, exceto em feriados e pontos facultativos, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
8.1. A inscrição será gratuita.
8.2.Todos os documentos exigidos, deverão ser entregues em cópia impressa em papel A4, assinada, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
8.3.Dispensa-se a autenticação em cartório e o reconhecimento de firma para os documentos requeridos como cópia (digitalizado ou impresso), sujeitando- se o proponente à responsabilidade prevista nos artigos 297 a 301 do Código Penal Brasileiro.
8.4. A inscrição e entrega dos documentos, não garante ao proponente:
8.4.1. A sua seleção.
8.4.2. O direito de receber a premiação.
8.5.Ao realizar a inscrição o proponente reconhece automaticamente que aceita as regras e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, consentindo que a Prefeitura de Marcelino Vieira/RN, divulgue, sem necessidade de outro tipo de autorização e sem quaisquer ônus, as informações referentes a inscrição.
8.6.É de responsabilidade exclusiva do proponente a regularização de toda e qualquer questão relativa aos direitos autorais dos projetos apresentados, além da observância deste.
SEÇÃO IX – DA DOCUMENTAÇÃO
9. Documentos a serem entregues pelo proponente no ato da inscrição:
9.1. Pessoa Física:
a) Ficha de Inscrição de Pessoa Física (Anexo I);
b) Projeto Cultural Simplificado (Anexo II);
c) Declaração de não impedimento (Anexo III);
d) Ficha de Inscrição de Grupo ou Coletivo (Anexo IV, se for o caso);
e) Declaração de pessoa com deficiência – PCD (Anexo V, se for o caso);
f) Declaração étnico-racial (Anexo VI, se for o caso);
g) Declaração de pessoa LGBTQIAPN+ (Anexo VII, se for o caso);
h) Declaração de Prêmio Inacumulável (anexo VIII);
i) Cópia colorida e legível do RG e CPF e comprovante de residência do representante;
j) Cópia colorida e legível do cartão do banco ou print da conta digital impresso em nome do proponente;
9.2. Pessoa Jurídica:
a) Ficha de Inscrição de Pessoa Jurídica (Anexo X);
b) Projeto Cultural Simplificado (Anexo II);
c) Declaração de não impedimento (Anexo III);
d) Ficha de Inscrição de Grupo ou Coletivo (Anexo IV, se for o caso);
e) Declaração de pessoa com deficiência – PCD (Anexo V, se for o caso);
f) Declaração étnico-racial (Anexo VI, se for o caso);
g) Declaração de pessoa LGBTQIAPN+ (Anexo VII, se for o caso);
h) Declaração de Prêmio Inacumulável (anexo VIII);
i) Cópia colorida e legível do RG e CPF e comprovante de residência do representante;
j) Cópia colorida e legível do cartão do banco ou print da conta digital impresso em nome do proponente;
k) Cartão do CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) com atuação comprovada nos segmentos culturais delimitados por este EDITAL;
l) Certidão de Regularidade do Empregador junto ao FGTS, obtida no endereço eletrônico: https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;
m) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, obtida no endereço eletrônico: https://uvt2.set.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir;
n) Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; obtida no endereço eletrônico:https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/e mitir
o) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, emitida pelo endereço eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao;
9.3. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo não se responsabilizará por inscrições não concluídas devido à falta de documentos exigidos neste edital, sendo proibido a inserção de novos documentos após o encerramento das inscrições.
SEÇÃO X – DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE
10. Os produtores das propostas e projetos selecionados deverão cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pelos Termos, sobretudo as relacionadas ao cronograma de montagem, ensaios, apresentações e desmontagens, dentre outros.
10.1. O responsável pela proposta selecionada, também, será exclusivamente responsável por todas as despesas decorrentes da execução do projeto/espetáculo, especialmente encargos fiscais, trabalhistas e sociais, oriundos das contratações diretas ou indiretas, efetuadas para realização do projeto e, especialmente, danos materiais, criminais ou morais contra terceiros originários das apresentações do espetáculo.
10.2. Custos adicionais ao valor previsto como os empregados na montagem e/ou circulação dos projetos selecionados, materiais ou serviços para confecção de cenários e figurinos, transporte, hospedagem, alimentação, eventuais taxas e impostos, equipamentos complementares, técnicos de som e luz, remuneração de artistas, técnicos e terceiros, mídia, direitos autorais, cachês e outros, correrão por conta do proponente selecionado, não cabendo ao Município de Marcelino Vieira/RN, qualquer responsabilidade;
10.3. Cada proposta e projeto premiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo um relatório da execução do valor ou prêmio recebido com descritivo, fotografias, vídeos, peças publicitárias criadas, links dos registros nas redessociais, sem os quais não cessam as obrigações com o município, considerando-se inadimplente os responsáveis e os componentes do projeto;
10.4. Os proponentes selecionados autorizam e cedem, com o ato da inscrição, a divulgação de sua imagem e trabalhos na mídia, bem como em materiais de divulgação que poderão ser produzidos, tais como folders, folhetos, cartazes, internetetc., não tendo qualquer direito ou indenização pelo uso de imagem e voz pela CONTRATANTE.
10.5. Os proponentes selecionados ficarão obrigados, em liberar para a Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira/RN, sem quaisquer ônus, os direitos autorais, de imagem, apresentações presenciais e de exibição da iniciativa artístico-cultural (título do prêmiodos projetos), o qual poderá ser usado pela Prefeitura, nas apresentações presenciais, em TVs, e veiculadas pela rede mundial de computadores.
SEÇÃO XI – DA OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11. Os proponentes selecionados estarão obrigados a apresentarem prestações de contas simplificada referentes ao uso dos valores e premiações à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no prazo de 30 (trinta)dias após o termino da execução do projeto.
11.1. As prestações de contas deverão comprovar que os valores das premiações foram utilizados para a execução do objeto do projeto premiado, conforme exigência contratual.
11.2. Integra a prestação de contas a apresentação de um relatório simplificado da execução da proposta/projeto selecionado com descrição de atividades, fotografias, vídeos, peças publicitárias criadas, links dos registros nas redes sociais, comprovação da realização das contrapartidas, sem os quais não cessam as obrigações dos proponentes selecionados com o Município de Marcelino Vieira/RN.
SEÇÃO XII – DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
12. Verificada a prática de ato ilícito, deverão ser observados os procedimentos, conceitos, prazos e sanções estabelecidos neste edital, que prevê as seguintes penalidades, conforme adaptações necessárias:
12.1. Advertência escrita;
12.2. Devolução de recursos;
12.3. Nos casos de inexecução, será observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, ao beneficiário inadimplente.
SEÇÃO XIII – DO RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO
13. DO RESULTADO: O resultado deste certame será publicado no Diário Oficial do Município.
13.1.DO RECURSO AO RESULTADO PARCIAL:
a) O prazo para interposição de recurso será de 01 (um) dia útil, contado da data da publicação no Diário Oficial do Município do resultado parcial;
b) Os recursos devem ser formalizados por escrito, devidamente fundamentado e assinado pelo proponente apelante, e poderão ser protocolados presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com os representantes da Comissão Organizadora;
c) Os recursos serão analisados de acordo com a especificidades dos mesmos desde que comprovem as alegações;
Parágrafo Único - É vedada, na fase de recursos, a inclusão de documentos ou informações que deveriam constar originalmente da proposta no momento da inscrição;
SEÇÃO XIV – DO RESULTADO FINAL:
14. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município;
14.1. O resultado final será homologado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo por meio de portaria específica.
14.2.Após a publicação do resultado final os classificados, deveram assinar o Termo de Fomento Cultural;
SEÇÃO XV –DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.
15.1. O proponente será exclusivamente responsável por todas as despesas decorrentes da execução, especialmente responsabilidades civis e penais, bem como encargos comerciais, financeiros, fiscais, trabalhistas e previdenciários oriundos das contratações direta ou indiretamente efetuadas para realização do projeto.
15.2. O não cumprimento das cláusulas contidas no presente edital, implicará na devolução dos valores recebidos, acrescidos de multa previamente estabelecida.
15.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal de Gestão, Acompanhamento, Validação e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo – LPG, conforme o caso, elegendo-se o foro da Comarca de Marcelino Vieira/RN para dirimir quaisquer conflitos oriundos.
15.4. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Processo, serão divulgados no Diário Oficial do Município, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
Marcelino Vieira/RN, 10 de Novembro de 2023.
LUIZ BENTO DA SILVA
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
Portaria nº 005/2021
ANEXO - I
FICHA DE INSCRIÇÃO – PESSOA FISÍCA/PF
1. FICHA DE INSCRIÇÃO
1.1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE PESSOA FÍSICA – PF
Nome Completo:
CPF:
RG:
Data de Nascimento:
Idade:
Contato:
Banco:
Tipo de Conta:
Nº da conta: Agência:
2. SEGMENTO/CATEGORIA
Qual área você está concorrendo no Edital:_________
Concorre na cota de Negros?
( ) SIM
( ) NÃO
Concorre na cota de Indígenas?
( ) SIM
( ) NÃO
Pertence a grupos de ações afirmativas?
( ) SIM
( ) NÃO
2.1. TÍTULO DO PROJETO:
2.5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Indicar o mês e o ano de realização de cada meta do projeto)
META
MÊS E ANO DE INICIO
MÊS E ANO DE TERMINO
2.6. ORÇAMENTO (Valores expressos em Reais)
MODALIDADE DE DESPESA
VALOR TOTAL DO PROJETO
CUSTEIO
3. DECLARAÇÃO
DECLARO estar cientes de que a esta inscrição implica a total concordância e cumprimento de todas as normas estabelecidas no Edital, bem como DECLARO, que todos os documentos e informações fornecidas são verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, e demais cominações legais.
ASSINATURA DO PROPONETE
Marcelino Vieira/RN, _____de ___________de 2023.
__________
COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, DA LEI PAULO GUSTAVO - LPG
ANEXO - II
PROJETO CULTURAL SIMPLIFICADO
1. DADOS DO PROJETO (Todos os itens deverão ser informados para a avaliação da Comissão de Seleção).
1.1. Título do projeto
1.2. Descrição Sucinta do Projeto (Descreva o que será realizado, onde e como, no mínimo 10 linhas)
1.3. Objetivos (O que se pretende conseguir com a atividade? Apresentar os objetivos de forma sucinta; no máximo cinco objetivos)
1.4. Justificativa (Descreva a importância do projeto: Por que é importante realizar a atividade proposta? Ela responde a uma necessidade? Qual? Ela trará impactos positivos? Quais? No mínimo, 10 linhas).
1.5. Público alvo (Descrever o público a quem se destina o projeto, vislumbrando possíveis ações que facilitem o acesso e estimulem a fruição dos bens artístico-culturais fomentados por este edital)
1.6. Planejamento da execução da atividade artística/cultural e orçamento (Elencar as etapas da execução do projeto e os itens que compõem cada etapa e que representam custos, ou seja, os elementos de despesa - tudo aquilo que é necessário para que a atividade se realize: contratação de serviços, compra de materiais, remuneração de pessoas, cachê, impostos, tarifas, etc.)
Item
Descrição dos Itens
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
1.7. Cronograma de execução (Detalhe os passos (etapas) necessários para chegar à realização da atividade proposta e os situe no tempo, incluindo a fase de preparação e apresentação da prestação de contas)
1.8. Ação de acessibilidade do projeto: (Detalhe qual o tipo e como será executada)
1.9. Caso faça parte de alguma ação afirmativa ou cota, especificar e justificar por que esse projeto se torna importante para esse segmento:
1.10. Equipe Técnica Envolvida (Relacionar o nome, a função e a experiência dos profissionais envolvidas no projeto, que podem ser tanto contratados, ou voluntários, ou anexar os currículos a proposta)
Marcelino Vieira/RN, _____de ___________de 2023.
_______
Assinatura do(a) Proponente
ANEXO – III
DECLARAÇÃO DE FATOS NÃO IMPEDITIVOS
Eu, ______________, inscrito no CPF nº____________, declaro, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos fiscais, para minha habilitação no presente edital de premiação e que não sou servidor e nem parente até terceiro grau de nenhum servidor da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Marcelino Vieira/RN, _____de _____de 2023.
________
Assinatura do Proponente
ANEXO - IV
FICHA DE INSCRIÇÃO – GRUPO OU COLETIVO
1. FICHA DE INSCRIÇÃO
1.1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE GRUPO OU COLETIVO
Nome Completo do Representante:
Nome do Grupo ou Coletivo:
Contato:
Banco:
Tipo de Conta:
Nº da conta:
Agência:
2. SEGMENTO/CATEGORIA
Qual área você está concorrendo no Edital:_____________
Concorre na cota de Negros?
( ) SIM
( ) NÃO
Concorre na cota de Indígenas?
( ) SIM
( ) NÃO
Pertence a grupos de ações afirmativas?
( ) SIM
( ) NÃO
2.1. TÍTULO DO PROJETO:
2.2. AÇÃO (Descreva de acordo com o objetivo do edital ao qual está concorrendo a premiação)
2.3. JUSTIFICATIVA DO PROJETO (Descreva a importância da realização do projeto para a comunidade envolvida, o que será realizado, como será realizado e a qual segmento (área) cultural do município o projeto se concentra).
2.4. METAS (Descrever qual produto, bem ou serviço será realizado – Festival, oficina, curso, apresentação cultural, show artístico, exposição, confecção de livro)
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
2.5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Indicar o mês e o ano de realização de cada meta do projeto)
META
MÊS E ANO DE INICIO
MÊS E ANO DE TRÉMINO
2.6. ORÇAMENTO (Valores expressos em Reais)
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
TOTAL GERAL :
3. DECLARAÇÃO
DECLARO estar cientes de que a esta inscrição implica a total concordância e cumprimento de todas as normas estabelecidas no Edital, bem como DECLARO, que todos os documentos e informações fornecidas são verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, e demais cominações legais.
LOCAL E DATA
ASSINATURA DO PROPONETE
Marcelino Vieira/RN, _____de ___________de 2023.
_______
COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, DA LEI PAULO GUSTAVO - LPG
ANEXO - VI
DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD
Eu, ______________, CPF nº________, RG nº ___________, DECLARO para fins de participação no Edital 001 e 002/2023 , conforme CID nº ________, constante no laudo médico em anexo, que sou pessoa com deficiência.
O laudo médico com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, atesta a espécie e grau da deficiência. São consideradas pessoas com deficiência (PcD) aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas, nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto n.º 3.298/99, o artigo 5º do Decreto n.º 5.296/2004, da Súmula n.º 377/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Lei 12.764/2012 e da Lei n.º 13.146/2015.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Marcelino Vieira/RN, _____de ___________de 2023.
_________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO - VII
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Eu, _________________________, inscrito no CPF nº __________________________, DECLARO para fins de participação no Edital 001 e ou 002 que sou Negro.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Marcelino Vieira/RN, _____de ___________de 2023.
_______________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO - VIII
DECLARAÇÃO DE PESSOA LGBTQIAPN+
Eu, ______________(nome civil ou social), CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital 001 e ou 002 que sou _________ (Lésbicas, Gays, Bi, Trans, Queer, Intersexo, Assexuais, Pan/Poli, Não-binárias e mais).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Marcelino Vieira/RN, _____de ___________de 2023.
______________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO - IX
RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Nome do proponente:
Nº do Termo de Execução Cultural:
Vigência do projeto:
Valor repassado para o projeto:
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações e contrapartidas desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, incluindo as contrapartidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto.
2.4. Público alcançado
Para cada ação desenvolvida, informe a quantidade e o perfil de pessoas beneficiadas (faixa etária, gênero, características étnico-sociais e demais características que julgar relevante). Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, espetáculo cultural, festival, oficina, show, produção gráfica etc.
( ) Sim
( ) Não
3.2. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Publicação
( ) Livro
( ) Catálogo
( ) Live (transmissão on-line)
( ) Vídeo
( ) Documentário
( ) Filme
( ) Relatório de pesquisa
( ) Produção musical
( ) Jogo
( ) Artesanato
( ) Obras
( ) Espetáculo
( ) Show musical
( ) Site
( ) Música
( ) Outros: ____________________
3.3. Indique as quantidades de cada produto assinalado acima.
3.4. Como os produtos desenvolvidos ficarão disponíveis para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
3.5. Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele:
(Você pode marcar mais de uma opção)
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
4. EQUIPE DO PROJETO
4.1. Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Mulheres cis:
Homens cis:
Pessoas trans:
Negros (pretos e pardos):
Indígenas:
Pessoas com deficiência:
Total de participantes:
4.2. Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
4.3. Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:
Nome
CPF
Cidade
Função exercida
5. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
5.1. De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( ) 1.Presencial
( ) 2. Virtual
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual)
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
5.3. Informe aqui os links dos conteúdos gerados nessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):
5.4. De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( ) Fixas, sempre no mesmo local.
( ) Itinerantes, em diferentes locais.
( ) Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
5.5. Em qual ou quais municípios o projeto aconteceu?
5.6. Em que área do município o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, vazanteiros, caiçaras, etc.).
( ) Outros: ________________
5.7 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Equipamento cultural público municipal
( ) Equipamento cultural público estadual
( ) Espaço cultural independente
( ) Escola
( ) Praça
( ) Rua
( ) Parque
( ) Outros _________________
6. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex: Plataformas digitais (cite quais), material impresso, imprensa tradicional (jornais, tv, rádios, revistas), outras formas.
7. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
8. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, cartas de realização, fotos, materiais de divulgação e imprensa, vídeos, depoimentos, entre outros. Caso estejam disponíveis na internet, informe os links.
Marcelino Vieira/RN, _____de ___________de 2023.
_______________
Assinatura do proponente responsável
ANEXO - X
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
Nome do projeto:
Nome do proponente:
Nº do Termo de Execução Cultural:
Vigência do projeto:
Valor recebido pelo projeto:
Item de despesa
(conforme planilha orçamentária aprovada)
Data da despesa
Fornecedor /
prestador de serviço
Tipo de documento
(NFe, Recibo, RPA)
N. documento
Tipo de pagamento (pix, transferência, débito)
Valor da despesa
Anexar comprovantes Bancários.
Marcelino Vieira/RN, _____de ___________de 2023.
____________________
Assinatura do proponente responsável
ANEXO XI
DECLARAÇÃO DE PRÊMIO INACUMULÁVEL
Eu, ___________________________________________, inscrito no CPF nº _______________________, DECLARO para fins de participação no Edital nº 001 e ou 002, que atuo na cidade de Marcelino Vieira/RN e não estou sendo contemplado como proponente em nenhum outro Edital da Lei Paulo Gustavo - LPG em outro município, com recursos repassados pelo FUNDO NACIONAL DA CULTURA, através do Programa nº 30882120230002 - MINC - LEI PAULO GUSTAVO – MUNICIPIOS.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar em aplicação de sanções criminais com devolução total dos recursos recebidos com multa e juros.
Marcelino Vieira/RN, _____de ___________de 2023.
____________________
Assinatura do declarante
CERTIFICADO DE CADASTRO
A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, do município de Marcelino Vieira/RN, certifica para os devidos fins que se fizerem necessários, com fundamento na Lei nº 334, de 18 de Agosto de 2O2O, que a(o) Agente Cultural ____________, encontra-se devidamente cadastrada sob o número _____________ no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.
O presente certificado reconhece e comprova que a Agente Cultural desenvolve e articula atividades culturais que contribuem para o acesso, proteção, promoção de direitos, cidadania e diversidade cultural Vieirense.
O presente é verdade e dou fé.
Marcelino Vieira/RN, ___/_____ de 2023.
LUIZ BENTO DA SILVA
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo