GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2022
LEI N. 381/2022 - PROGRAMA AJA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 381/2022 - PROGRAMA AJA
Lei n. 381/2022, de 26 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a instituição do Programa “Adolescente e Jovens Aprendizes - AJA”, no âmbito do Município de Marcelino Vieira/RN e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73 e seguintes da lei orgânica municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Marcelino Vieira-RN o Programa Adolescentes e Jovens Aprendizes - AJA, para concessão de estágio remunerado que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como em Decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo que disciplinará a oferta de bolsas de Complementação Educacional para o Programa com até 08(oito) vagas remuneradas, com valores individuais que não poderão exceder a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) de acordo com a carga horária semanal e o nível de ensino a que o estagiário esteja vinculado;
Parágrafo Único. O Programa referido no caput consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal.
Art. 2º Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.
Art. 3º O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo, que atendam as seguintes condições:
I - estar, comprovadamente, freqüentando curso de formação superior, de ensino médio, técnico profissionalizante, de educação de jovens e adultos (EJA), de educação profissional, ou escolas de educação especial.
II – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal; e
III – comprovar ser residente no Município.
§ 1° A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a adolescentes e jovens com deficiência.
§ 2° Aos adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3° O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os currículos e programas escolares.
Art. 4º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
I – sejam provenientes de famílias baixa renda;
II – que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;
III – pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de estágio; e
IV - tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas sócias educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente; sendo analisado caso a caso por uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5o O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de Compromisso celebrado entre alunos e Administração Municipal, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, observadas as seguintes condições:
I-celebração de convênio entre a Administração Municipal e a instituição de ensino;
II- assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela instituição de ensino, observada a idade mínima de 16 anos;
III- valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga pela Administração Municipal;
IV- contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no Termo de Compromisso;
V- correção comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estudante.
Art.6º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação educacional, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o aluno, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
Art.7o A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o estágio.
Art. 8o O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Art.9º No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados convênios, com entidades públicas ou privadas, visando à oferta de estágios voluntários não remunerados, em atendimento à complementação curricular.
Parágrafo único. Compete à conveniada as obrigações legais relativas à oferta de estágio, em específico a realização do seguro obrigatório.
Art. 10 Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do órgão de recursos humanos responsável pelas atividades de recrutamento e seleção, a gestão operacional das atividades relativas ao estágio.
Art. 11 A Administração poderá recorrer, para efeitos de seleção e administração, por meio de contrato, aos serviços de agentes de integração que atuam junto ao sistema de ensino e à comunidade.
§ 1° Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de integração deverão ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
§2° Para a obtenção e realização do estágio é vedada qualquer tipo de cobrança pecuniária ao aluno.
Art.12 Compete aos agentes de integração:
I- pesquisar e identificar a exigência de oportunidades de estágios e informar às instituições de ensino;
II- prestar serviços administrativos, providenciando o cadastramento de instituições de ensino e de alunos;
III- selecionar os alunos, obedecidos aos requisitos do art. 3º desta Lei, e encaminhá-los à Administração Municipal.
Art.13 O estágio terá duração máxima de até 02 (dois) anos, não sendo permitida renovação.
§ 1° Poderá ser assinado Termo de Compromisso por 6 (seis) meses, permitida renovação por igual período, até o limite temporal estipulado no prazo previsto no caput.
§ 2° Extingue-se o estágio:
I-pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento;
II- pelo decurso do período de 02 (dois) anos;
III- por desistência, por escrito, do estagiário;
IV- por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 08 (oito) dias interpelados no período de 90 (noventa) dias;
V- por conclusão do curso;
VI- em caso de reprovação ou interrupção do curso;
VII- por iniciativa da Administração Pública, a qualquer momento, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos estagiários, ou conduta contraditória às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.14 O estágio curricular, sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira, será realizado de acordo com esta Lei Municipal, a Legislação Federal e suas posteriores alterações.
Art.15 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual o superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano.
Art.16 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município, nas seguintes rubricas:
08 244 0081 2110 0000 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000. 001.000 Recursos Ordinários
Art.17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Gabinete da Prefeito, em 26/09/2022.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito