Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2022

LEI

GABINETE DO PREFEITO

LEI

Lei n. 366, de 16 de março de 2022

Acrescenta o § único ao Artigo 31 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Marcelino Vieira-RN nos seguintes termos:

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, as hipóteses de implementação de décimo terceiro subsídio e férias acrescidas do respectivo terço constitucional, as quais poderão ser objeto de proposição por iniciativa do Poder Legislativo.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação;

Marcelino Vieira-RN, em 16/03/2022;

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2739, em 17 de março de 2022. Código identificador 3EF4C54D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.